Agravo de Instrumento 5208712-51.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5208712-51.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5208712-51.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: EDMAR ALVES COSTAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DEFERIDO. 1. Ao que se extrai da leitura do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida àqueles que dela comprovadamente necessitem. 2. Não havendo nos autos substrato probatório para concluir que a parte agravante, realmente, ostenta situação condizente com o perfil de hipossuficiência econômica e patrimonial, autorizador da concessão da justiça gratuita (Súmula n. 25/TJGO), deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade, permitindo o parcelamento das custas iniciais da ação em até dez (10) vezes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDMAR ALVES COSTA contra a decisão (movimentação 14, autos de origem n. 6037608-08.2024.8.09.0051) proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos de liquidação/cumprimento de sentença promovida pelo ESTADO DE GOIÁS. Na decisão recorrida, o pedido de assistência judiciária do exequente foi indeferido pelo Juízo a quo, in verbis: “Desse modo, determino:1) Intime-se a parte exequente para efetuar o integral pagamento das custas iniciais, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição e arquivado o feito. Havendo interesse, dentro do prazo concedido, deverá ser requerido expressamente o parcelamento das custas.1.1) Na oportunidade, a parte deverá informar a este juízo sobre eventual recebimento do débito por via administrativa, por meio de ação individual ou de cumprimento de sentença, e esclarecer se houve a cessão do crédito. Ressalta-se que a falsidade na declaração acarretará medidas criminais (art. 299 do Código Penal) e a condenação por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil).2) Se requerido o parcelamento das custas, em respeito ao direito de acesso à justiça e considerando os argumentos constantes na peça inicial, desde já autorizo o parcelamento em até dez (10) vezes. Todavia, deverá ocorrer o integral pagamento até a expedição de alvará (RPV ou precatório, conforme aplicável), conforme dispõe o artigo 2º, § 1º, do Provimento n. 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.3) Em caso de parcelamento, deverá a escrivania deste Juízo adotar as providências necessárias.3.1) Na continuidade, intime-se a parte exequente para efetuar o pagamento da primeira parcela e comprovar nos autos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição e arquivado o feito. Cabe à parte exequente comprovar o pagamento das parcelas subsequentes.4) Na hipótese de não pagamento das custas, façam-me conclusos no classificador “ACS/PM/BM-GO – custas pendentes”.Após a comprovação do primeiro pagamento, observada a satisfação dos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, em especial atenção ao cálculo apresentado, desde já, recebo o presente cumprimento de sentença coletiva e determino: (…)”. De início, justifica a parte agravante a necessidade da concessão de efeito suspensivo ao recurso, haja vista que não possui condições de arcar com as despesas processuais, de modo que se a decisão persistir, não verá seu direito garantido, bem como terá seu direito cerceado, o que lhe acarretará danos de difícil e incerta reparação. Afirma o agravante que o processo foi instruído com provas suficientes para a concessão da justiça gratuita e destaca que “[…] a negativa da gratuidade, desconsiderando as particularidades do caso concreto e a situação econômica do autor, compromete o princípio do acesso à justiça, inviabilizando o direito deste de prosseguir com o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e de obter o que lhe é devido”. Ressalta ainda que “O autor, sendo o único provedor de seu lar e enfrentando diversas dificuldades financeiras, tem compromissos que diminuem significativamente sua capacidade econômica. Despesas com moradia, alimentação, saúde, educação, entre outras, devem ser meticulosamente consideradas para determinar a real disponibilidade financeira do requerente”. Informa que as custas processuais perfaz a quantia de R$ 1.746,19 (um mil, setecentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos), valor não compatível com seus rendimentos. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo, bem como a reforma da decisão com a concessão da gratuidade vindicada. Contrarrazões não ofertadas, eis que não angularizada a relação processual na origem. Intimado para apresentar documentos para demonstrar a real necessidade de deferimento da benesse (movimentação 05), o agravante ofertou manifestação na movimentação 09. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dispensado o preparo diante do objeto da lide, adentro ao exame do recurso. Em proêmio, impende salientar que nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, e da Súmula 78 do TJGO, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. In casu, as assertivas recursais não merecem acolhimento. Explico. A respeito do tema, assim estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” E o § 3º do artigo 99 dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ocorre que o § 2º do artigo 99 possibilita o indeferimento do pedido, como segue: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(…)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” O artigo 5º da Lei 1.060/50, por sua vez, estabelece que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. Referido preceptivo não foi revogado pelo Código de Processo Civil (artigo 1.072, III). Nesse descortino, a compreensão da Lei 1.060/50 não pode estar divorciada do horizonte de sentido da Constituição Federal, especialmente seu artigo 1º, inciso III, referente ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Nesta linha de raciocínio, tem-se que a decisão acerca da justiça gratuita deve ser fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido quando verificado que há prova da insuficiência de recursos, ‘ex vi’ do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, da Súmula 25 desta Corte de Justiça e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, o pálio assistencial, conquanto seja a porta de acesso ao Judiciário, não pode ser utilizado pela parte apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide. No caso em apreço, constam dos autos originários os seguintes documentos (movimentação 01): Comprovante de Endereço, Ficha Financeira, Planilha de cálculo da data base. Nos autos de origem, o exequente foi intimado para apresentar documentação complementar para comprovar a necessidade da assistência judiciária, entretanto, quedou-se inerte (movimentação 12, autos originários). Notório se faz observar ainda que, no Agravo de Instrumento interposto (movimentação 04), o exequente/agravante colaciona guia de custas e ficha financeira. Insta ressaltar que o agravante, ainda que intimado por este Juízo ad quem, colacionou novamente a guia de custas e a ficha financeira, fato que impossibilita a concessão de justiça gratuita pleiteada. Por derradeiro, em análise às provas juntadas, entendo que a hipossuficiência não foi suficientemente provada pela parte agravante, razão pela qual o indeferimento da assistência judiciária é medida razoável e justa. É de se concluir, portanto, que o pressuposto básico para a concessão da assistência judiciária é de que não haja possibilidade de a parte agravante arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de comprometer ou agravar o estado econômico-financeiro, pondo em risco a própria subsistência ou de sua família. Deste modo, escorreita é a decisão singular quanto à impossibilidade de deferir a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. Sobre o assunto, esta Corte de Justiça já se pronunciou: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inadmissível a concessão do benefício da justiça gratuita quando a parte não demonstra sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo de sua subsistência conforme configurado no caso em apreciação. 2. Se não há nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5318661-19.2023.8.09.0006, Relatora Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, DJe de 07/08/2023). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PROVAS INSUFICIENTES DA HIPOSSUFICIÊNCIA. As razões do agravo interno não demonstraram qualquer argumentação ou fundamento capaz de modificar o entendimento do julgador ad quem que o levou a indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita em sede recursal ao agravante, em conformidade à orientação pacificada por este Tribunal de Justiça no verbete sumular nº 25 c/c artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5136757-61.2023.8.09.0137, Relator Desembargador Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, DJe de 08/08/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM SUA TOTALIDADE. 1. Deve-se improver o agravo interno interposto, ante a inexistência de qualquer situação capaz de ilidir os fundamentos pelos quais foi indeferida a assistência judiciária ao agravante. Ao contrário, clarificado está que busca o recorrente a reapreciação da matéria, relacionada ao indeferimento do pleito assistencial. 2 No caso, constata-se que o pedido de gratuidade da justiça foi realizado em desacordo posicionamento do julgamento proferido pelo STJ e por esta Corte de Justiça, ao estabelecer que a assistência judiciária somente será concedida à integralidade a quem comprovar a insuficiência de recursos, o que, in casu, não restou evidenciado. Precedentes do STJ. Ademais, a Corte deste Tribunal de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual 'faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5226012-94.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, DJe de 05/06/2023). Ademais, a simples alegação de que, “segundo o DIEESE, em dezembro de 2024, o salário-mínimo ideal seria de R$ 7.067,68, desta forma, considerando que o exequente recebe o salário líquido no valor de R$ 3.493,07, conforme ficha financeira juntada no ev. n°1, documento n° 2”, são insuficientes para a concessão de benesse pleiteada. Enfatizo ainda que, embora intimado, o agravante não colacionou cópias de comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; extratos dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; declaração de Imposto de Renda dos últimos 2 (dois) anos (ou comprovante de Isenção); além de outros documentos que reputar pertinente (contrato de aluguel, contas de energia, água, plano de saúde, escola, etc). Consoante fundamentou a Magistrada de origem: “Nada obstante, cabe ao requerente comprovar a insuficiência de recursos, mediante apresentação de documentação hábil, não bastando a mera declaração da parte. É neste sentido a Súmula n. 25, editada pela Corte de Justiça do Estado de Goiás:(…)Embora haja presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigado a conceder a gratuidade da justiça, devendo-se observar os elementos presentes no caso concreto, sobretudo os documentais.Do exame dos autos, nota-se que a parte exequente não apresentou documentação bastante a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação para a concessão do benefício, impondo-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça”. Por derradeiro, verifica-se que as custas processuais se perfaz no valor de R$ 1.746,19 (um mil, setecentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos). Assim, interpreto que, embora não seja o caso de gratuidade judiciária, é plausível a alegação de que as custas processuais são de montante elevado para o momento financeiro do agravante e a natureza da demanda. Em atenção a essa situação e também ao disposto nos §§ 5º e 6º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, interpreto cabível no caso em tela o parcelamento destas em até dez (10) vezes, consoante fundamentou a Magistrada de origem. AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Intime-se e cientifique-se o juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5208712-51.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: EDMAR ALVES COSTAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves DESPACHO Os artigos 98, caput, e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assim dispõem, in verbis: “Artigo 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.“Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…). § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. - Grifou-se. Da análise do caderno processual, vislumbra-se que a parte agravante requerer a concessão dos benefícios assistenciais no bojo do recurso de Agravo de Instrumento (movimentação 1) e, por esse motivo, deixa de recolher o respectivo preparo. Nesse contexto, considerando que a parte agravante não apresentou documentos suficientes para demonstrar a real necessidade de deferimento da benesse, determino sua intimação para que o faça, acostando, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias de comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; extratos dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; declaração de Imposto de Renda dos últimos 2 (dois) anos (ou comprovante de Isenção); além de outros documentos que reputar pertinente (contrato de aluguel, contas de energia, água, plano de saúde, escola, etc), sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

25/03/2025, 00:00