Agravo de Instrumento 5139435-69.2025.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5139435-69.2025.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Donizete Lagares de Faria Agravada: Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REGISTRO FRAUDULENTO DE MEI. DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais, determinando a imediata remessa dos autos à Justiça Federal e arbitrando honorários advocatícios em favor da parte demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito, diante da alegação de registro fraudulento de MEI em plataforma sob fiscalização da União; e (ii) saber se a decisão agravada incorreu em error in procedendo ao não oportunizar a emenda à inicial para regularização do polo passivo antes da remessa dos autos à Justiça Federal; (iii) saber se o agravo interno interposto pela parte demandada em face da decisão liminar recursal deve ser apreciado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência do julgamento de mérito do agravo de instrumento acarreta a perda do objeto do agravo interno interposto em face da decisão liminar, tornando-se prejudicada sua análise. 4. A jurisprudência desta Corte orienta que, na hipótese de possível interesse federal na lide, deve-se oportunizar ao autor a emenda à inicial para inclusão da União no polo passivo, antes de eventual declinação de competência. 5. A decisão agravada tornou-se inócua, pois foi proferida sem a devida correção do polo passivo, o que impede a remessa imediata dos autos à Justiça Federal, diante da ausência de ente federal a integrar a relação processual a justificar o declínio da competência. 6. Evidenciado o error in procedendo, impõe-se a cassação da decisão recorrida, para que o juízo de origem intime o autor a regularizar o polo passivo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido, mas decisão agravada cassada de ofício. Determinação ao juízo de origem para oportunizar a emenda à inicial. Agravo interno e agravo de instrumento prejudicados. Tese de julgamento: "1. O julgamento de mérito do agravo de instrumento prejudica o exame do agravo interno interposto em face da decisão monocrática atinente à tutela provisória recursal. 2. Na hipótese de possível interesse federal na lide, deve-se oportunizar ao autor a emenda à inicial antes da remessa dos autos à Justiça Federal sem a presença do ente federal respectivo. 3. A remessa prematura sem a regularização do polo passivo configura error in procedendo, impondo-se a cassação da decisão recorrida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 45 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Mandado de Segurança Cível 5824624-66.2023.8.09.0000; TJGO, 5209001-79.2021.8.09.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Agravo de Instrumento nº 5139435-69.2025.8.09.0140. Comarca de Sanclerlândia Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor Donizete Lagares de Faria contra a decisão (mov. 54 dos autos de nº 5186878-50) proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Judicial Única de Sanclerlândia, Dra. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel, no bojo da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada em face da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG e de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Instagram. Na ação originária, o autor, ora agravante, almeja, em síntese, a declaração de nulidade e de inexistência dos atos constitutivos que, segundo alega, foram fraudulentamente vinculados ao seu CPF para constituição do MEI atrelado ao CNPJ nº 25.131.078/0001-76, além de buscar a condenação dos réus, Junta Comercial de Goiás - JUCEG e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Instagram, em danos morais pleiteados na ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em face de cada. Na decisão agravada (mov. 54, autos n. 5186878-50), o juízo a quo reconheceu a sua incompetência absoluta para processar e julgar o feito, por concluir que a União deve integrar o polo passivo da lide, visto que a matéria discutida se refere à validade do ato de registro de MEI, atribuição que envolve interesse direto da União, nos termos do art. 2º, III, §7º, da Lei Complementar nº 123/06 e Resolução nº 48 do CGSIM. Por conseguinte, após declarar a incompetência do juízo, determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária de Goiás (SJGO) e, ainda, arbitrou honorários advocatícios na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do advogado da Junta Comercial demandada, observado o disposto no art. 98, §3º, CPC em favor do autor. Irresignado, o demandante interpõe o presente recurso, oportunidade em que sustenta, em síntese: a) que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, visto que não está sendo questionada a lisura da atividade federal exercida pela Junta Comercial, mas os atos que deram ensejo ao registro fraudulento; b) que é responsabilidade da própria Junta Comercial do Estado de Goiás a anulação de atos de registro fraudulentos, nos termos do art. 32, II, “a” e art. 40, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 8.934/94. Sem preparo, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 13, autos n. 5186878-50). Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo, por defender presentes a probabilidade do direito nos termos suso alinhavados e o perigo de dano materializado no risco da remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, pugna pelo provimento do impulso para reformar a decisão recorrida no sentido de manter a competência para processar e julgar a demanda ordinária em deslinde na Justiça Estadual primeva. Efeito suspensivo conferido ao recurso na mov. 4. Na oportunidade, as partes foram igualmente intimadas a se manifestarem sobre possível error in procedendo do juízo quanto a imediata remessa dos autos ao juízo federal sem antes oportunizar a emenda à inicial. Contrarrazões ao recurso instrumental vistas na mov. 12, arq. 1, oportunidade em que a Junta Comercial agravada também interpõe agravo interno (mov. 12, arq. 2) em face da decisão unipessoal que deferiu a tutela recursal ao autor insurgente. É o relatório necessário. Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, III, CPC. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso e passo ao seu exame. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor Donizete Lagares de Faria contra a decisão (mov. 54 dos autos de nº 5186878-50) proferida no bojo da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada em face da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG e de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Instagram. Em proêmio, a despeito da interposição do recurso de agravo interno pela JUCEG agravada (mov. 12, arq. 2) em face da decisão liminar exarada na mov. 4, vislumbra-se a perda superveniente do objeto do referido reclamo, uma vez que o recurso de agravo de instrumento está apto para julgamento de mérito, em prestígio aos princípios da celeridade processual e primazia do mérito. Assim, ante a perda do interesse recursal acerca da decisão provisória decorrente do provimento final do recurso instrumental, reputa-se prejudicada a apreciação do agravo interno, em razão do que passo ao direto exame da controvérsia recursal principal propriamente dita, cujo mérito resulta prejudicado diante da existência de questão prévia a obstá-lo como se passa a expor. Conforme suso exposto, na ação originária, o autor, ora agravante, almeja, em síntese, a declaração de nulidade e de inexistência dos atos constitutivos que, segundo alega, foram fraudulentamente vinculados ao seu CPF para constituição do MEI atrelado ao CNPJ nº 25.131.078/0001-76, além de buscar a condenação dos réus, Junta Comercial de Goiás - JUCEG e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Instagram, em danos morais pleiteados na ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em face de cada réu. Na decisão agravada, por sua vez, o juízo a quo reconheceu a sua absoluta incompetência para processar e julgar o feito, por concluir que a União deve integrar o polo passivo da lide, visto que a matéria discutida se refere à validade do ato de registro de MEI, atribuição que envolve interesse direto daquele ente, nos termos do art. 2º, III, §7º, da Lei Complementar nº 123/06 e Resolução nº 48 do CGSIM. Por conseguinte, determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária de Goiás (SJGO) e, ainda, arbitrou honorários advocatícios na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do advogado da Junta Comercial demandada, observado o disposto no art. 98, §3º, CPC em favor do autor. Sucede que, embora a controvérsia a quo acene à incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda a envolver alegação de registro fraudulento de MEI em plataforma gerida e fiscalizada pela União, incorre em error in procedendo o julgador que, diante do aparente interesse federal, não oportuniza a emenda à inicial pelo autor para regularização do polo passivo para, uma vez regularizado, remeter ao Juízo Federal. Ora, considerando que até o presente instante a demanda é ajuizada exclusivamente em face da JUCEG e do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Instagram, isto é, sem a intervenção de ente federal a justificar a atração da competência da Justiça Federal, a decisão agravada torna-se inócua, porque ausente justamente o elemento que lhe daria respaldo: a presença de interesse da União controvertido. Do mesmo modo, em sendo do autor a escolha contra quem deseja litigar e, evidenciada a incorreção do polo passivo que reclama litisconsorte necessário não indicado pelo demandante, o procedimento passa pela intimação do promovente para, querendo, emendar a inicial, fato que, se atendido, resulta na integração da União à lide e consequente remessa à Justiça Federal ou, lado outro, se desatendido, a extinção do feito sem resolução do mérito, à luz do art. 485, IV, do CPC, consoante fundamento que se extrai do art. 45 do CPC que assim preconiza: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. A propósito, cite-se a jurisprudência desta Corte Estadual, notadamente deste órgão fracionário que, em situação processual semelhante a envolver ação originária neste juízo ad quem, extinguiu o feito sem resolução do mérito diante da inércia do autor em regularizar o polo passivo da lide a envolver interesse federal: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA N. 793 DO STF. OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA DA UNIÃO FEDERAL NO FINANCIAMENTO DO MEDICAMENTO. INSISTÊNCIA DA PERMANÊNCIA DESTA VIA MANDAMENTAL EM FACE DA AUTORIDADE ORA IMPETRADA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Impõe-se confirmar a decisão que julgou o feito extinto, sem a resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, uma vez que, in casu, a obrigação primária de fornecimento do fármaco almejado é da União Federal, logo, a pretensão do impetrante de permanência deste mandamus em face da autoridade ora impetrada é contrária às regras de repartição de competências do SUS; II. Nesse sentido, nos termos da aplicação do Tema 793, do STF, incumbe à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, porém, não se pode perder de vista que não cabe ao órgão julgador fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo impetrante (STF, RMS 24.552, Min. Gilmar Mendes, j. 28.09.04, DJU 22.10.04), assim, deixando o impetrante de se manifestar acerca da necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União, do que resultaria na remessa dos presentes autos à Justiça Federal, irretocável a decisão monocrática que decretou a extinção do feito, sem resolução do mérito; III. A inexistência de fatos novos impossibilita eventual retratação da decisão monocrática ora recorrida. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5824624-66.2023.8.09.0000, de minha relatoria, 11ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA. TRATAMENTO/TECNOLOGIA PADRONIZADA OFF LABEL. RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROVOCAÇÃO DO IMPETRANTE PARA A INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA RESPONDER AO MANDAMUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal definiu explicitamente que o Judiciário deve observar as regras de repartição de competências estabelecidas pela lei orgânica do SUS. 2. Acerca da necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação, a orientação do STF (RE n. 855178, Tema n. 793) abarca demandas em que se busca o fornecimento de medicamento/tratamento oncológico/quimioterápico, não padronizado, e, também, padronizado off label (caso dos autos), com registro na ANVISA, mas que não está incorporado a políticas públicas. 3. O fármaco solicitado (Somatropina), prescrito para desenvolver o crescimento, é disponibilizado pelo SUS, mas a enfermidade que acomete a substituída não se inclui no PCDT, condição que atrai a participação da União nas demandas que visam seu fornecimento pelo Estado (latu sensu). Assim sendo, a competência para o processamento da respectiva ação é da Justiça Federal (art. 45, do CPC). 4. Malgrado deva a autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS (Tema 793 do STF), não cabe ao Órgão Julgador indicar/substituir, de ofício, a autoridade a responder pelo mandado de segurança (precedentes do STF e STJ), impondo-se, na espécie, intimar o impetrante para manifestar seu interesse ou não em incluir a União no polo passivo da ação, cuja resposta terá como consequência a declinação da competência para a Justiça Federal, onde o feito prosseguirá, ou a extinção do processo sem julgamento de mérito. 5. O impetrante anuiu, expressamente, com a inclusão da União no polo passivo do Writ, de sorte que, em observância às regras de repartição de competências da Rename, declina-se da competência para a Justiça Federal, com a manutenção da decisão liminar, até que outra seja proferida pelo juízo competente (art. 64, do CPC). Incompetência declarada, com a remessa dos autos à Justiça Federal. [destaca-se] (TJGO 5209001-79.2021.8.09.0000, rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª C. Cível, j. 04/08/2023) Logo, evidenciado o patente error in procedendo na condução processual atinente ao aparente interesse federal na controvérsia em deslinde a exigir a regularização do polo passivo da demanda, revela-se forçosa a cassação do ato judicial recorrido para, à luz do art. 45 do CPC, viabilizar a correição do vício processual nos termos suso fundamentados. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento, mas CASSO DE OFÍCIO a decisão agravada a fim de determinar ao juízo a quo que oportunize ao autor a emenda à inicial para correção do polo passivo sob pena de extinção sem resolução do mérito, à luz do art. 45 do CPC. Julgo, por conseguinte, prejudicado o agravo de instrumento. Sem honorários recursais diante da cassação da decisão interlocutória objurgada. É como decido. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR c1

25/03/2025, 00:00