Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5217989-91.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5217989-91.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Nilva Lima Da Silva Santos Requerido(s) : Departamento Estadual De Transito Conforme é cediço, o recurso de Embargos de Declaração visa apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. São estas as hipóteses taxativamente arroladas nas regras de que trata o art. 1.022 do Código de Processo Civil.É bem verdade que, em algumas circunstâncias, pode ocorrer de o acolhimento dos Embargos Declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil. Nesses casos, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos de declaração ensejam a modificação do julgado, diz-se que os declaratórios apresentam efeitos infringentes.Há que se ter em vista, porém, que, mesmo nessas hipóteses de interposição de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. O que alvitra é tão somente, repita-se, o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição, a supressão de omissão e a retificação de erro material, que, indiretamente, acabam por resultar numa alteração do decisum. Não é, porém, o que se observa no caso em apreço.Isso porque os presentes Embargos Declaratórios foram empregados no propósito puro e simples de rediscutir o acerto ou equívoco da sentença proferida nos autos. De fato, sob o argumento da existência de vício de omissão, o que pretende a parte embargante é trazer a lume a própria matéria já decidida por este juízo, ignorando o fato de que a aparente divergência vislumbrada pela parte entre o entendimento adotado pelo órgão judicante e os elementos cognitivos constantes do processo é inoperante para o aviamento desta espécie recursal, consabidamente de tão estreitos limites.Com efeito, da análise das razões invocadas pela parte embargante, denota-se que esta ignora o fato de que a omissão que a norma processual pretende sanar não é aquela que, no sentir da parte, resulta de incorreta aplicação do direito à controvérsia ou da aplicação de normas que a embargante entenda excluírem-se. Sendo um erro lógico, não se confunde, portanto, como o error in judicando.Da mesma forma, não há falar em contradição passível de ser desafiada por Embargos de Declaração se o vício apontado se reportar a suposto antagonismo entre a prova dos autos e o desfecho atribuído à decisão ou a interpretação conferida a texto legal. Seguramente, não se pode falar em contradição quando, ao contrário, o conflito não se estabelece objetivamente, mas tão-somente no entendimento particular e subjetivo da parte, entre a tese acolhida pela decisão judicial e os argumentos esgrimidos pela parte no recurso.Absolutamente, não houve a omissão ou a contradição, eis que a sentença prolatada por este juízo indicou precisamente o seu entendimento acerca da matéria litigiosa. A pretensão de questionar a correção do julgado e de desconstituir o ato decisório destoa do instituto dos Embargos de Declaração.Ao teor do exposto, NÃO CONHEÇO dos declaratórios ora interpostos porquanto não preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 48 da Lei nº 9.099/1995 e 1.022 do Código de Processo Civil.Registro que o não conhecimento dos Embargos de Declaração afasta a interrupção da contagem do prazo para interposição do recurso inominado, motivo pelo qual, na hipótese de ter se ultrapassado o prazo legal, determino, desde logo, a certificação do trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Intime-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5217989-91.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Nilva Lima Da Silva Santos Requerido(s) : Departamento Estadual De Transito Trata-se de ação de conhecimento manejada pelo epigrafado cadastrado no polo ativo em desfavor da(s) parte(s) ré(s), ambas devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.Inicialmente, ressalvo que o artigo 5º da Lei nº 12.153/09 é taxativo ao dispor quem poderá figurar nos polos ativo e passivo das ações propostas no âmbito dos Juizados Fazendários, de modo que permitir quaisquer inclusões que não sejam aquelas ali elencadas é o mesmo que assumir a competência de outras unidades judiciárias.Tal situação acaba sobrecarregando ainda mais esta unidade judicial, atualmente com mais de 08 (oito) mil processos ativos, bem como inviabiliza a devida prestação jurisdicional àqueles que, de fato, possuem controvérsia estrita às causas fazendárias.Pois bem, analisando a inicial, verifico que o pedido da parte autora recai sobre transferência e registro da propriedade de veículo objeto de compra e venda realizado com terceiro.Assim, percebe-se que a lide decorre do descumprimento de avença entre particulares, quanto às suas responsabilidades contratuais previstas nos artigos 123, § 1º, e 134, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, a competência para dirimir a questão é do juízo cível, pois a presença dos entes públicos demandados é absolutamente desnecessária, porquanto não lhe cabe resolver omissões decorrentes de culpa exclusiva dos contratantes.Neste contexto, sequer há possibilidade de invocar a figura do litisconsórcio passivo necessário, pois o juízo cível possui competência suficiente para oficiar aos entes públicos, determinando as providências cabíveis, motivo pelo qual não se justifica que figurem no polo passivo de ações desta natureza.Desse modo, resta evidente que a responsabilidade da transferência do veículo é do comprador, enquanto ao devedor cabe fazer a comunicação prevista em lei (nos artigos 123, § 1º, e 134, caput, do CTB), não podendo os entes públicos comporem o polo passivo por absoluta ilegitimidade.Ora, o Departamento Estadual de Trânsito não possui nenhuma responsabilidade em caso de vício na transferência do veículo, sendo que eventual responsabilidade deve ser apurada entre os particulares participantes da transação jurídica, evidenciando-se a ilegitimidade passiva do órgão público. Registre-se, ademais, que eventuais impedimentos relacionados ao possível desconhecimento da identidade e/ou paradeiro do atual possuidor do veículo em questão poderão ser dirmidos em eventual demanda cível, sede em que será possível, inclusive, se for o caso, recorrer-se à citação editalícia deste último, medida incabível neste âmbito especializado.Nessa linha de raciocínio, restando patente a ilegitimidade passiva da autarquia estadual cessa a competência privativa da justiça fazendária, seja Juizado Especial ou Vara da Fazenda Pública Estadual.Há jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás neste sentido, senão vejamos:REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO. BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. 1. A compra e venda de veículo se aperfeiçoa com a vontade das partes, havendo a transferência da propriedade com a tradição, sendo irrelevante para tal desiderato o seu registro perante o Detran. 2. Não pode ser direcionada a responsabilidade por negócio mal sucedido a servidores do Detran - Goiás -, tendo em vista que o vendedor do veículo se comportou na alienação ora questionada de forma ingênua, sem se acautelar das providências necessárias que o caso estava a exigir, principalmente quando o adquirente, ao que parece não era do mesmo conhecido, fazendo-lhe a entrega do veículo e, recebendo como contrapartida do negócio, simples cheque emitido por terceiros, cuja idoneidade moral e financeira não fora anteriormente perquirida. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5108836-07.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2021, DJe de 27/02/2021, grifo nosso)Em situação semelhante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim também decidiu:JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. DÉBITOS, TRIBUTOS E MULTAS. DETRAN/DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao fundamento de ilegitimidade passiva do Distrito Federal e do Detran-DF, configurando incompetência absoluta do juizado fazendário. 2. Em suas razões, a recorrente defende que, via de regra, os juizados cíveis declaram a incompetência para conhecer de ação, cujo pedido é de transferência de propriedade de veículo automotor, cumulada com transferência de pontuação, multas e tributos, visto que o Distrito Federal e o Detran/DF são litisconsortes passivos, por possuírem capacidade ativa tributária e administrativa. Alega também que a partir do momento em que essa declaração de incompetência também é feita pelos juizados fazendários, o cidadão será lesado em seu direito de ação, diante da negativa de tutela jurisdicional, art. 5º, XXXV, da CRFB. 3. De início, no tocante à gratuidade judiciária, vale lembrar que o Art. 4º, da Lei 1.060/50 e o Art. 99, § 3º, do CPC, dispõem que para a concessão do benefício basta que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do orçamento para seu sustento. Entretanto, para o indeferimento do pedido, se faz necessária a produção de prova em contrário à afirmativa de falta de recursos. Como na hipótese em apreço não há impugnação ou qualquer documento que possa afastar o entendimento de que o Recorrente não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e/ou da sua família, defere-se o pedido. 4. Em relação à legitimidade ad causam, vale salientar que essa decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação jurídica entre o legitimado e o que será debatido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. 5. No caso concreto, não se evidencia a pertinência das pretensões relativas ao Distrito Federal e ao DETRAN, uma vez que os fatos e os pedidos são nitidamente deduzidos em relação ao segundo réu (SERGIO). Ademais, não se verifica qualquer ato ilícito por parte do ente federativo ou do órgão de trânsito, como demora ou recusa em efetuar as transferências, ou outro fato que justifique a permanência das entidades no polo passivo. 6. Desse modo, a extinção do feito não acarretará em prejuízo para a recorrente, pois poderá ajuizar nova ação no juízo cível e sendo esta julgada procedente, há a possibilidade de se oficiar ao Distrito Federal e ao DETRAN/DF para cumprir as determinações judiciais que entender cabíveis. Por todo exposto, há de se reconhecer a ilegitimidade passiva tanto do Distrito Federal como do DETRAN/DF e a consequente incompetência do juizado especial da fazenda pública, razão pela qual mantenho integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos recorridos, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. Suspensa, no entanto, a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade de justiça deferida. 9. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. (Acórdão 1251027, 07477931020198070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/5/2020, publicado no DJE: 3/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso)Ademais, no caso dos autos, observo que o autor narra que deixou o veículo em uma garagem para que fosse vendido, contudo os proprietários da referida garagem sumiram após a transação, sem regularizar a transferência do bem.Narra que o veículo já foi repassado para terceiros, os quais desconhece (evento 01). Em hipóteses como a presente, nas quais a parte requerente não conhece o nome do adquirente do bem móvel, terceiro desconhecido e com paradeiro incerto, é de se considerar a necessidade de promoção da citação por edital, uma vez que é imprescindível a transferência da titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito e consequentemente a transferência de multas.Inobstante, conforme é cediço, a citação por edital é procedimento incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme vedação legal, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95.Ressalto que, nos termos artigo 2º da Lei n º 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital.Por essa razão, ainda que o valor dado à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e que a matéria tratada no feito não se inclua nas exceções elencadas no §1° do artigo 2° da Lei n° 12.153/2009, em sendo necessária a citação por edital de um dos requeridos, a ação não pode tramitar na justiça especializada, em razão de expressa vedação legal. Nesse sentido:Veículo – Transferência – Valor da causa – Inferior a sessenta salários mínimos – Citação por edital – Competência – Vara da Fazenda Pública – Possibilidade: – A citação por edital é incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJ-SP, AI 30028787520228260000 SP 3002878-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 06/05/2022, DJe de 06/05/2022)CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE - VALOR À CAUSA - INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - TERCEIRO DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - JUIZADO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE. - O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66 e disciplinado pelos artigos 951 a 959, todos do Código de Processo Civil - A Lei nº 12.153/09 estabelece a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública como absoluta nas demandas cujo valor dado à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, salvo as exceções elencadas no art. 2º, § 1º - Apesar de ter sido atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, tem-se que a necessidade de citação por edital torna o Juizado Especial da Fazenda Pública incompetente para o julgamento do feito, tendo em vista o artigo 18, § 2º da Lei 9.099/95 (TJ-MG, CC 10000211874334000 MG, Rel. Des. ngela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível, julgado em 26/11/2021, DJe de 16/12/2021).Destarte, firmo o entendimento de que causas como esta devem tramitar no juízo cível, porquanto não há legitimidade que justifique a presença do ente público no polo passivo, que consequentemente afasta a competência deste Juizado Fazendário, impondo-se a extinção do processo, porquanto inviável determinar a emenda da inicial.Ao teor do exposto, diante da evidente ilegitimidade passiva e da ausência de competência deste juízo, DECLARO extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2

25/03/2025, 00:00