Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5445399-82.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5445399-82.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Lucimeyre Dos AnjosExecutado(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇATrata-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA deflagrado por LUCIMEYRE DOS ANJOS em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no qual requer o recebimento dos valores correspondentes à quantia não paga, em razão da sentença proferida na ação coletiva 0025894-23.2005.8.09.0051, proposta pelo Sindicato dos Odontologistas no Estado de Goiás – SOEGO.Diante do transcurso do prazo em branco para pagamento da RPV, este juízo na mov. 82, deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros do executado para satisfação do débito.Frutífera a penhora (mov. 91), a parte executada foi intimada para manifestar-se sobre possível impenhorabilidade ou indisponibilidade dos valores bloqueados.Em resposta, o executado pugnou pela dilação de prazo tanto para apresentação de planilha contendo os descontos legais, bem como para verificação da impenhorabilidade (mov. 94), ao passo que a exequente anexou planilha de descontos previdenciários e pugnou pela expedição do competente alvará (mov. 99).À mov. 101 este juízo indeferiu o pedido do executado para dilação de prazo para manifestação sobre impenhorabilidade (mov. 99), já que se trata de prazo próprio definido no artigo 854, §3º do CPC. A referida decisão também oportunizou ao Município a apresentação de planilha com cálculos de deduções que entendia devido. No entanto, a edilidade permaneceu inerte, consoante certidão de mov. 109. Autorizada a expedição de alvará com possibilidade de retenção administrativa em folha de pagamento da exequente de eventuais descontos, posteriormente (mov. 111).Alvará expedido na mov. 118 e pago conforme comprovante de mov. 123.É o relatório. Fundamento e decido.Compulsando os autos, verifica-se que houve o adimplemento integral do crédito objeto desta execução, conforme acima narrado.Nessa confluência, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, exigida nestes autos, ao que DECLARO EXTINTO o presente procedimento executivo.Proceda a UPJ com a anotação de eventuais custas em aberto.Cumpridas as diligências, arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00