Procedimento Comum Cível 5704627-28.2022.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Antônio Vergilio da SilvaParte requerida: Banco Bradesco S/ATrata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Antônio Vergilio da Silva em desfavor de Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra, em síntese, a inicial, que a parte autora é titular de benefício previdenciário, e que, analisando seu extrato previdenciário, constatou que a instituição financeira ré, sem que houvesse qualquer solicitação de sua parte, implantou o empréstimo consignado referente ao contrato n. 818303038, com descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 286,10 (duzentos e oitenta e seis reais e dez centavos).À vista do exposto, requer seja a instituição financeira ré obrigada a exibir os contratos de empréstimo consignado, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. Ao final, requer seja declarada a inexigibilidade do contrato, bem como a condenação da empresa ré a restituir ao autor as quantias já descontadas, em dobro, além do pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), custas e honorários advocatícios. Formulou pedido de justiça gratuita e juntou documentos.A inicial foi recebida e deferido o pedido de gratuidade da justiça (evento n. 11).Citação efetivada no evento n. 16.A ré requereu sua habilitação nos autos (evento n. 17). Em contestação (evento n. 20), a parte ré arguiu, em síntese, a inexistência de pretensão resistida. No mérito, defendeu, em suma, a falta de comprovação de descontos no benefício do autor, asseverando que o valor informado foi somente reservado, não havendo descontos. Postulou pela improcedência dos pedidos.Em réplica, a parte autora reiterou os pedidos lançados na inicial (evento n. 25).A parte autora pugnou pela procedência dos pedidos vindicados na peça vestibular (evento n. 33).A decisão exarada no evento n. 35 inverteu o ônus da prova e determinou que a parte requerida juntasse aos autos o contrato objeto do litígio.A parte requerida pugnou pela expedição de mandado de averiguação para aferir se o autor de fato reside na Comarca, bem como apresentou o contrato n. 818303038 (evento n. 37).A parte autora pleiteou pela realização de perícia documentoscópica (evento n. 40).Designada a realização de perícia no evento n. 42.Quesitos apresentados pela requerida (evento n. 45) e pelo autor no evento n. 51.O perito nomeado apresentou proposta de honorários (evento n. 52), a qual fora rejeitada pela instituição financeira, pugnando pela redução dos honorários (evento n. 55).Interposto Agravo de Instrumento pelo banco requerido, o recurso foi conhecido, mas, no mérito, negado provimento (evento n. 60).Sobreveio sentença de mérito ao evento n. 62, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.O requerente interpôs Recurso de Apelação (evento n. 65), alegando cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a realização da perícia, juntada intempestiva de documentos pelo requerido e violação ao princípio da não surpresa. Sustenta, ainda, a existência de indícios de adulteração no contrato apresentado pelo requerido e a ocorrência de danos morais e materiais, além do direito à repetição do indébito em dobro.A requerida apresentou contrarrazões (evento n. 69), pugnando pelo desprovimento do recurso.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento ao recurso de apelação, cassando a sentença de primeiro grau (evento n. 81).Determinada a realização da perícia documentoscópica (evento n. 90), sendo nomeada nova perita. O requerido foi intimado a juntar os documentos originais do contrato.A perita apresentou sua proposta de honorários (evento n. 97), que foi homologada, sendo o pagamento realizado pelo requerido (evento n. 101).A perita agendou a realização da perícia (evento n. 102), entretanto, a parte autora informou que perdeu contato com o autor, não conseguindo notificá-lo da perícia, requerendo a extinção e o arquivamento do feito (evento n. 105).Intimada, a parte ré discordou do pedido de desistência e extinção do feito (evento n. 110).Determinado o prosseguimento do feito (evento n. 113), intimou-se a parte autora, sendo informado pela causídica o falecimento do autor (evento n. 116). Certidão de óbito apresentada ao evento n. 123. Determinada a citação de eventual herdeira/sucessora (evento n. 125), a parte não foi localizada.Assim, pugnou a advogada pela desistência da ação (evento n. 131). Intimada, a ré não se manifestou (evento n. 135).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Cumpre salientar que, tendo havido contestação pela parte requerida, impõe-se a intimação desta para se manifestar quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora, consoante o que dispõe o §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil.Com efeito, dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que: "o juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII – homologar a desistência da ação".Conforme se denota dos autos, após a formulação do pedido de homologação da desistência, a requerida foi intimada a se manifestar, tendo transcorrido o prazo sem manifestação.Assim, não há medida senão homologar o pleito de desistência pela parte autora.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CONTESTAÇÃO OFERTADA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - INTIMAÇÃO DO RÉU - INÉRCIA - ANUÊNCIA TÁCITA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (art. 485, § 4º, CPC). Ante a inércia do Réu quando da sua intimação para manifestar-se sobre o pedido de desistência da ação, tem-se por sua anuência tácita, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10000210047494001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2021). (Negritei e grifei).Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.FICA vedada a cobrança de custas, em atenção ao disposto no artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, "no caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, é vedada a cobrança de custas".Nos termos do disposto no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença. Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5704627-28.2022.8.09.0064Parte

27/03/2025, 00:00