Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0206127-68.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 0206127-68.2012.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): EFIGENIA DUCARMO ROCHARequerido(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃOCuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por Efigênia Ducarmo Rocha, em face do Município de Goiânia, ambos com qualificação nos autos, no qual pugna pelo recebimento do crédito principal e honorários de cumprimento de sentença.A sentença de mov. 242 reconheceu a satisfação da obrigação de pagar quantia certa através da RPV e do precatório expedido nos autos.Cálculo de custas finais à mov. 248.À mov. 250 o Município de Goiânia, intimado, manifestou por sua isenção.Vieram os autos conclusos. Decido.Compulsando os autos, vejo que o Município de Goiânia foi sucumbente na presente ação, sendo, entretanto, isento do recolhimento de custas, nos termos do artigo 39 do CPC.Assim, não há que se falar em pagamento de custas finais pelo ente público.Proceda, pois, a UPJ com a baixa de eventual débito, arquivando-se definitivamente o feito, com as cautelas de mister, em razão do exaurimento da prestação jurisdicional.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00