Cumprimento de sentença 5448080-85.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5448080-85.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5448080-85.2022.8.09.0149Polo ativo: Adriana Francielle Orsida Dos SantosPolo passivo: Banco Bradesco S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇA Trata-se de ação cautelar, em fase de cumprimento de sentença, proposta ADRIANA FRANCIELLE ORSIDA DOS SANTOS e VINÍCIUS LIMA MATIAS em face do BANCO BRADESCO.Após o trânsito em julgado do acórdão, a Advogada dos Autores requereu, no evento 110, o início do cumprimento de sentença, referente aos honorários sucumbenciais.Instado, o Executado informou, no evento 117, o cumprimento da obrigação de pagar.No evento 120, a Exequente requerer a expedição do alvará.Pois bem.Entendo que ao caso se aplica o artigo 924 do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista o disposto no art. 513, caput, do mesmo diploma legal.Analisando detidamente o processo, verifico que houve a implantação do benefício e os depósitos das parcelas retroativas e dos honorários sucumbenciais, encerrando, assim, a pretensão executória deduzida na inicial do cumprimento de sentença, aplicando, dessa forma, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Vide:“Art. 924 – Extingue-se a execução quando:(...)II – a obrigação for satisfeita.”Ante o exposto, comprovada a satisfação da obrigação pecuniária, DECLARO, por sentença, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II c/c 925 ambos do Código de Processo Civil.DEFIRO a expedição do alvará para a transferência do valor depositado na conta judicial nº 01512865-5, agência 1241, operação 040 (evento 117, arquivo 02), na forma requerida na movimentação 120.Cumprida a diligência e considerando que houve o pagamento das custas finais, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe.Diligências necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

03/04/2025, 00:00