Agravo de Instrumento 5210886-91.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5210886-91.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: GEOVANI BASTOS DOS SANTOS RUIZ AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Geovani Bastos Dos Santos Ruiz contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade de justiça em ação de cobrança ajuizada contra o Estado de Goiás. A decisão impugnada reduziu as custas em 60% e autorizou o parcelamento do saldo remanescente em até dez vezes. O recurso foi manejado após a apresentação de pedido de reconsideração, indeferido pela magistrada de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reconsideração tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. O prazo recursal iniciou-se em 10.02.2025, com término em 28.02.2025, sendo que o agravo de instrumento foi interposto somente em 20.03.2025, após o transcurso do prazo legal. 4. O pedido de reconsideração não possui efeito suspensivo ou interruptivo do prazo recursal, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 5. Ausente o pressuposto da tempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento não conhecido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5210886-91.2025.8.09.0064 COMARCA DE GOIANIRA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Geovani Bastos Dos Santos Ruiz, contra decisão proferida pelo MMa. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goianira, Dra. Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, nos autos da “ação de cobrança” ajuizada pela ora agravante em desfavor do Estado De Goias, aqui agravado. No movimento 8/origem foi proferida a decisão recorrida, nos seguintes termos: […] Portanto, ao conceder redução proporcional e parcelamento das custas iniciais, esta decisão busca equilibrar os interesses em conflito, viabilizando o exercício da jurisdição de forma mais acessível à parte requerente, sem prejuízo ao erário e ao funcionamento do sistema judiciário. Diante do exposto, com fundamento no artigo 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, na Lei Estadual n.º 14.376/2002, e nos Provimentos n.º 34/2019 e n.º 115/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de assistência judiciária gratuita, para fins de: a) Reduzir 60% (sessenta por cento) sobre o valor das custas judiciais iniciais, em razão da situação econômica da parte e dos elementos probatórios constantes nos autos; e b) Deferir o parcelamento do saldo remanescente em até 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, devendo a última parcela ser quitada antes da prolação da sentença de mérito. Caso a parte autora manifeste interesse no parcelamento, fica desde já determinada à serventia a emissão das guias respectivas, devendo o requerente recolher a primeira parcela no prazo de 5 (cinco) dias e as demais nos seus vencimentos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Irresignado, o agravante apresenta pedido de reconsideração (mov. 14), indeferido pela magistrada de origem. Ainda inconformado, nas razões do agravo, inicialmente, defende a admissibilidade e tempestividade do recurso. Em linhas seguintes, apresenta planilha demonstrativa contendo dados que, em seu entendimento, evidenciam a desproporcionalidade entre sua renda mensal e os encargos processuais. Declara auferir salário líquido de R$ 20.661,95, ao passo que o valor atribuído à causa é de R$ 849.222,62, resultando em guia de custas no montante de R$ 29.142,76, valor este que afirma ser incompatível com sua capacidade financeira atual. Salienta que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência, especialmente considerando seus gastos domésticos e familiares. Ampara sua pretensão no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Requer, nesses termos, a concessão do efeito suspensivo e o ulterior provimento do agravo com a concessão da benesse da gratuidade da justiça. Sem preparo. Dispensáveis as contrarrazões ante a prescrição da Súmula n. 76 deste tribunal. É o relatório. De plano, extrai-se que o recurso carece de pressuposto extrínseco de admissibilidade, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 932, III1, Código de Processo Civil. O artigo 1003, § 5º do Código de Processo Civil é taxativo quanto ao prazo para interposição dos recursos, qual seja, de quinze dias úteis, exceto para os embargos de declaração. Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...] § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Compulsando os autos verifica-se que a decisão impugnada – mov. 8 dos autos originários, foi proferida em 05.02.2025. Nesta mesma data foi encaminhada para publicação no Diário da Justiça, que se deu em 07.02.2025, de modo que o prazo de 15 dias, previsto no art. 1.003, §5º, CPC, começou a fluir em 10.02.2025, findando, portanto, em 28.02.2025. Todavia, observa-se que o presente recurso somente foi protocolizado em 20.03.2025, fora do prazo legal. Insta ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PREPARO. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. 2. A interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. [...] (AgInt no AREsp n. 2.491.589/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DECISÃO ANTERIOR. DESPACHO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ ARTS. 535 CPC/1973 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. […] 2. A intempestividade enseja o não conhecimento do recurso, circunstância que impossibilita a existência de omissão decorrente da falta do exame da questão de fundo nele suscitada. 3. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.374.649/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Do contexto traçado, mostra-se preclusa a pretensão do agravante, visto ter deixado transcorrer o lapso recursal pertinente à primeira manifestação judicial que, em tese, gerou-lhe prejuízo. Certo é que, inconformado com a decisão, caberia interpor recurso cabível, no prazo legal. Destarte, ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciada na tempestividade, o não conhecimento do agravo é medida que se impõe. Ao teor do exposto, nos moldes do artigo 932, III, Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Oficie-se o Juízo a quo dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A7 1Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

25/03/2025, 00:00