Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0202255-78.2015.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0202255-78.2015.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 0202255-78.2015.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (amh)Polo ativo: RAIMUNDA CAVALCANTE ABREUPolo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSDECISÃO1. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo INSS para a devolução dos valores recebidos pela parte executada a título de tutela provisória posteriormente revogada (ev. 28).2. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que o desconto seja limitado a 5% do valor do benefício.3. Instada, a parte exequente quedou-se silente.É o relatório. Decido.4. Inicialmente, ressalto que é plenamente cabível a cobrança, nos próprios autos, de valores recebidos indevidamente pela parte autora. Logo, RECEBO o cumprimento de sentença.5. In casu, verifica-se que a decisão que revogou a tutela provisória em desfavor da parte autora transitou em julgado, o que possibilita a cobrança dos valores percebidos de forma errônea.6. Ademais, a parte autora, ora executada, não impugnou os cálculos apresentados pelo INSS. Assim, HOMOLOGO-OS.7. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.8. Em sede de impugnação, a parte autora manifestou-se pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que o desconto seja limitado a 5% do valor do benefício.9. Analisando os documentos juntados pela parte autora, verifica-se que ela aufere apenas um benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo.10. Assim, a fim de evitar que a parte autora fique impossibilitada de arcar com suas despesas essenciais, defiro o pedido para que o desconto seja limitado a 5% (cinco por cento) do valor do benefício até a quitação integral do débito, conforme definido no Tema 692 do STJ.11. DETERMINO que a parte exequente (INSS) junte aos autos a implantação dos descontos, bem como a planilha contendo a memória do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Proceda-se com a inversão de polos no PROJUDI, a fim de evitar confusão processual. 13. Intimem-se. Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00