Liquidação por Arbitramento 5203787-93.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Liquidação por Arbitramento 5203787-93.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5203787-93.2025.8.09.0024 Demandante(s): Maria Eleide Freire De Menezes Demandado(s): Estado De Goias DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de liquidação por arbitramento proposta por Maria Eleide Freire de Menezes em desfavor do Estado de Goiás e da Goiásprev. Da análise da inicial, observa-se que a parte exequente ajuizou a presente demanda com o objetivo de que o processo seja encaminhado à Central Única de Contadores para que seja realizado o cálculo dos valores devidos. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que os executados foram condenados, de forma solidária, à repetição dos valores pagos indevidamente, a título de imposto de renda, observada a prescrição quinquenal. O artigo 509, incisos I e II, do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Entretanto, o §2º do mesmo artigo assim prevê: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Conforme se observa, da simples análise dos holerites/contracheques é possível extrair o valor de imposto de renda descontado dos proventos da exequente, de maneira que o montante devido pode ser encontrado por simples cálculo aritmético A liquidação por arbitramento, em tese, é via inadequada para execução do julgado, haja vista a possibilidade de cumprimento de sentença a ser proposto nos próprios autos da ação principal, seguindo-se o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a suposta inadequação da via eleita. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

25/03/2025, 00:00