Procedimento Comum Cível 5246498-50.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5246498-50.2024.8.09.0024 Demandante(s): Cintia Gomes Junqueira Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Cintia Gomes Junqueira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Extrai-se da inicial que a parte autora é filha de José Gomes Junqueira, falecido em 21/12/2005. Aduz a autora que sua genitora, Sra. Célia, era pensionista de seu pai e, com o valor recebido, ajudava a requerente, que alega ser “inválida”. Alega que, com a morte de sua mãe, o benefício foi cessado. Sustenta que desde a infância possui problemas de saúde e encontra-se sob cuidados médicos, razão pela qual entende que lhe deve ser concedido o benefício de pensão por morte oriundo do falecimento de seu genitor. Por essa razão, requereu junto ao INSS, em 23/10/2023, a concessão do benefício, mas teve seu pedido indeferido por falta da qualidade de dependente. Diante disso, ajuizou a presente demanda, pugnando pela concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER: 23/10/2023). Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 01). Foi recebida a inicial e concedida a gratuidade (mov. 05). Laudo médico pericial à mov. 12. Citada, a autarquia ré ofereceu contestação com proposta de acordo (mov. 17). A parte autora recusou a proposta (mov. 21) e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 29). Vieram os autos conclusos para sentença. Fundamento e decido. DO MÉRITO Inexistindo preliminares ou vícios capazes de invalidar a presente demanda e estando preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. A pensão por morte consiste no benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, estando regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991 e nos artigos 105 a 115 do Decreto n. 3.048/1999. Nos termos do artigo 105, caput, e incisos do Regulamento da Previdência Social, a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O falecimento está comprovado pela certidão de óbito do pretenso instituidor do benefício acostada em à mov. 01, arq. 07, comprovando que o óbito ocorreu em 21/12/2005. O artigo 77, §2º, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, dispõe que o direito à percepção da cota individual cessará para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual, ou mental, ou deficiência grave. Pois bem. Na hipótese, a perícia médica atestou que a parte autora possui incapacidade total e definitiva desde o ano 2000, incapacidade esta que se manifesta como delírios de perseguição e alucinações, o que causa agitação e risco de agressividade (mov. 12). A própria autarquia reconheceu expressamente a condição de filha maior inválida da parte autora e também sua dependência econômica em relação ao pretenso instituidor. A qualidade de segurado do falecido, à época do óbito, também foi expressamente reconhecida pelo INSS (mov. 17). Assim, se mostram satisfatoriamente preenchidos todos os requisitos para a concessão da pensão por morte. DO TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado na data do óbito, nos moldes do artigo 74, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, uma vez que na ocasião a parte autora já era incapaz, em face de quem não corre prescrição (artigo 3º c/c art. 198, I, do Código Civil de 2002, com a redação vigente à época do óbito), e artigo 79 c/c artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDITADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO: EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição para tais indivíduos ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. 3. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1429309 SC 2014/0005630-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2018) Dessa maneira, o termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado em 21/12/2005. DO DISPOSITIVO Pautado em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o promovido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder e pagar à parte autora o benefício de pensão por morte advindo do Sr. José Gomes Junqueira, desde a data do óbito (DIB: 21/12/2005), devendo ser abatidos os valores recebidos por sua genitora. Os juros correm a partir da citação, conforme súmula 204 do STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.” O índice é o da poupança (Tema 810 do STF). A correção monetária, por sua vez, tem por termo inicial o vencimento de cada parcela do benefício previdenciário, utilizando-se como índice o INPC (Informativo 620 do STJ). Contudo, a partir do dia 08/12/2021, deverá ser utilizado, como índice que engloba os juros de mora e a correção monetária, a taxa SELIC, nos termos do que dispõe o artigo 3ª da Emenda Constitucional n. 113/2021. Isento a parte ré do pagamento de custas processuais, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil). No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Considerando inexistir prejuízo às partes, já que não resta nenhuma medida a ser adotada até o julgamento do apelo; que o acórdão é encaminhado via e-mail; que não há pendência no Projudi para aguardando recurso, o que demanda a movimentação pelo Cartório a cada 100 dias; e, que gera um novo processo junto ao Tribunal ad quem, constando o mesmo feito em duplicidade para fins de estatística nacional, DETERMINO o arquivamento até o retorno a esta primeira instância do resultado do julgamento da apelação. Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

25/03/2025, 00:00