Ação Penal - Procedimento Ordinário 5419991-78.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vianópolis - Vara Criminal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

DAYANE MASSENA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

01/04/2025, 16:53

Certidão

01/04/2025, 16:52

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Vara Criminal Autorizo uso desta sentença como ofício/mandado nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autos n.º: 5419991-78.2022.8.09.0011 Acusada: Dayane Massena dos Santos SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de Dayane Massena dos Santos, pela prática, em tese, da conduta descrita no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A acusada foi beneficiada com a suspensão condicional do processo (ev. 35). Certificado o cumprimento integral das condições impostas (ev. 48), o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da acusada (ev. 52). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Comprovado o cumprimento integral das condições pactuadas, acolho o parecer do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Dayane Massena dos Santos, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Vianópolis, data e hora da assinatura digital. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 226/2025)

25/03/2025, 00:00

Por Ana Roberta Ferreira Fávaro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da suspensão condicional do processo (22/03/2025 19:25:45))

24/03/2025, 17:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dayane Massena dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da suspensão condicional do processo - 22/03/2025 19:25:45)

24/03/2025, 16:08

On-line para Vianópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da suspensão condicional do processo - 22/03/2025 19:25:45)

24/03/2025, 16:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da suspensão condicional do processo

22/03/2025, 19:25

P/ DECISÃO

12/03/2025, 13:15

Juntada -> Petição -> Parecer

12/03/2025, 09:42

Por Ana Roberta Ferreira Fávaro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (10/03/2025 18:30:56))

12/03/2025, 09:42

On-line para Vianópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 10/03/2025 18:30:56)

10/03/2025, 18:31

Vista ao Ministério Público

10/03/2025, 18:30

Cumprimento de Suspensão Condicional

10/03/2025, 18:29

Término da Suspensão do Processo

10/03/2025, 18:27

FICHA DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO

10/03/2025, 18:25

Documentos

Sentença

•22/03/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 18:30

Decisão

•08/03/2023, 18:40

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 12:20

Decisão

•01/02/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 15:53

Decisão

•17/07/2022, 16:09

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