Procedimento Comum Cível 6006387-88.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 6006387-88.2024.8.09.0024 Demandante(s): Kaleby Sales De Souza Demandado(s): Policia Militar SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Kaleby Sales de Souza, representado por sua avó, Marta Gomes de Souza, em desfavor do Estado de Goiás, partes qualificadas. Proferida decisão à mov. 11, determinando a emenda da petição inicial para regularizar a representação processual do autor. Embora regularmente intimada, a parte autora nada manifestou. Vieram-me conclusos. Breve relato. Fundamento e decido. Do exame dos autos, denoto que é o caso de indeferimento da inicial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, parágrafo único, prevê a hipótese de indeferimento da inicial, quando ausentes os requisitos legais. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Pois bem. No presente caso, a parte autora deixou de cumprir com as diligências determinadas à mov. 11, as quais são necessárias para regular andamento processual, haja vista que a regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo. Com isso, verifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos de admissibilidade, atraindo a aplicação do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, o qual determina que o juiz indeferirá a inicial quando a parte autora, após intimada, não cumprir a diligência que lhe cabe. Desse modo, ausentes os requisitos necessários à sua admissibilidade, entendo que a petição inicial está, inexoravelmente, fadada ao indeferimento. Ao teor do exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, como consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Custas pela parte autora. Todavia, a cobrança das custas fica sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante os benefícios da justiça gratuita, os quais defiro neste momento. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

25/03/2025, 00:00