Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036521-73.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual, após a efetiva satisfação da execução, a exequente pugna pela expedição de alvará referente aos honorários sucumbenciais.É o relatório. Decido.Pois bem. Conforme se observa dos autos, após o cumprimento integral da obrigação objeto do título executivo judicial, pende controvérsia acerca da necessidade de expedir alvará sobre os honorários sucumbenciais.Com efeito, na análise dos autos, observo que foram expedidas Requisições de Pequeno Valor no montante de R$ 27.228,90 (vinte e sete mil duzentos e vinte e oito reais e noventa centavos), referente à verba principal, e na quantia de R$ 5.445,78 ( cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), relativa aos honorários sucumbenciais.Iniciada a fase satisfatória e implementado o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, a parte executada apresentou memorial de cálculos sobre as deduções legais incidentes, momento no qual o exequente não ofereceu oposição à dedução previdenciária na quantia de R$ 2.995,18 (dois mil novecentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos) sobre o crédito principal, ou seja, sobre o valor de R$ 27.228,90 ( vinte e sete mil duzentos e vinte e oito reais e noventa centavos).Contudo, constato que, ao manifestar a concordância com a dedução previdenciária no valor de R$ 2.995,18 (dois mil novecentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos), informada pelo ente fazendário, a parte exequente atualizou o valor de seu crédito (evento nº 124).Explico.Como disposto anteriormente, o valor do crédito principal da execução é no montante de R$ 27.228,90 ( vinte e sete mil duzentos e vinte e oito reais e noventa centavos), ao passo que a verba honorária sucumbencial perfaz a quantia de R$ 5.445,78 ( cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), o que totaliza o valor de R$ 32.674,68.De tal sorte, em consonância com a dedução previdenciária promovida pela parte executada sobre o crédito principal, o alvará foi expedido no valor total líquido da execução, ou seja, R$ 29.679,50 (vinte e nove mil e seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), do qual R$ 24.233,72 (vinte e quatro mil e duzentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), refere-se ao crédito principal líquido, e R$ 5.445,78 ( cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), é relativo aos honorários sucumbenciais.Ressalta-se que a pretensão da exequente de que o alvará seja expedido sobre o valor atualizado do crédito, ou seja, sobre o montante de R$ 29.679,50 (vinte e nove mil e seiscentos e setenta e nova reais e cinquenta centavos), referente à verba principal, bem como sobre o valor de R$ 6.534,93 (seis mil e quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), relativo aos honorários sucumbenciais, não deve prosperar, pois o valor constrito judicialmente não é suficiente. Nesse contexto, verifico que inexiste valor remanescente a ser transferido a título de honorários sucumbenciais, como pretendido pela parte exequente, pois o valor total de R$ 29.679,50 (vinte e nove mil e seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), que engloba o crédito principal líquido e os honorários sucumbenciais, como descrito anteriormente, foi efetivamente transferido para a conta informada nos autos, como se vê no alvará expedido no evento nº 126 dos autos.Salienta-se que eventual pedido de expedição de ordem de pagamento suplementar para viabilizar o adimplemento da correção monetária e dos juros moratórios devidos pela demora na quitação da dívida pode ser apresentado após o efetivo pagamento da primeira ordem de pagamento.Ao teor do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente.Além disso, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o presente procedimento executivo de Cumprimento de Sentença. Ultrapassado o prazo de interposição de recurso voluntário e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Giuliano Morais AlbericiJuiz de Direito em SubstituiçãoIII

02/04/2025, 00:00