Procedimento Comum Cível 5890992-90.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"641004"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5890992-90.2024.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DEUSELINO ALVES MACHADO em face do ESTADO DE GOIÁS.A parte autora objetiva, em síntese, o recebimento de licença especial. Pugnou, no mais, pela concessão da justiça gratuita.Com a inicial, juntou documentos (mov. 01).Diante da não comprovação da alegada hipossuficiência, indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e determinou-se a intimação do autor para o recolhimento das custas processuais (mov. 10).A parte autora requereu a desistência da ação (mov. 17).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Conforme o art. 485, III, do CPC, o autor tem a faculdade de desistir da ação antes da citação do réu, sem que haja necessidade de concordância da parte adversa.No entanto, conforme dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC, “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”.Considerando que o réu ainda não foi citado e que o autor manifestou expressamente sua intenção de desistir da demanda, homologo a desistência e, com base no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.Intimações e diligências necessárias.Arquivem-se imediatamente os autos, observadas as cautelas de praxe.Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00