Embargos de Terceiro Cível 6096938-33.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Embargos de Terceiro Cível 6096938-33.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 6096938-33.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Jullyana Bento Ricart REQUERIDO (S): Sociedade Goiana De Cultura Trata-se de Embargos de Terceiro Cível ajuizada por Jullyana Bento Ricart em desfavor de Sociedade Goiana De Cultura, ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe. Indeferimento da justiça gratuita (evento n.09 ). Intimada para recolher as custas iniciais, a parte autora deixou transcorreu in albis (evento n.12). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para recolher as custas processuais, entretanto, deixou transcorrer o prazo sem atender a determinação judicial. Diante do exposto, sem maiores delongas, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] AÇÃO: Embargos de Terceiro Cível PROCESSO Nº: 6096938-33.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Jullyana Bento Ricart REQUERIDO (S): Sociedade Goiana De Cultura DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO promovida por JULLYANA BENTO RICART em face da SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA todos qualificados no processo em epígrafe. A parte autora requer concessão da gratuidade judiciária, ao fundamento de impossibilidade financeira. Intimado a comprovar seu estado de hipossuficiência, juntou documentos em evento n. 07. É o relatório. DECIDO. A gratuidade judiciária deve estar fundamentada nas provas dos autos, portanto da análise das circunstâncias peculiares ao caso concreto, o benefício deve ser deferido a quem provar, quantum satis, a insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, CF). Em comentários ao art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior, o constitucionalista Pinto Ferreira pondera que: “(...) é justo que se preste assistência judiciária ou jurídica integral e gratuita aos necessitados, que comprovem insuficiência de recursos”. No caso em exame, verifico que a parte autora, embora tenha juntado documentos em evento n. 07, entendo não ter restado demonstrada sua insuficiência de recursos financeiros, ainda que momentânea de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido, confira os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO EM GRAU RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, na parte em que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5°, inciso LXXIV, exige comprovação. 2. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira dos requerentes, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. Assim, merece ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, que manteve inalterada a decisão proferida pelo MM. Juiz de 1º grau, a qual considerou que os agravantes não conseguiram comprovar, satisfatoriamente, a falta de condições financeiras para arcarem com o valor das custas e despesas processuais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula 25 deste Tribunal, obtendo o direito de realizar o pagamento parcelado das custas e despesas processuais nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 097427-85.2020.8.09.0000, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 27/07/2020) (grifei, sublinhei) Assim, não havendo provas em concreto de que a parte autora está impossibilitada de recolher a quantia a título de custas processuais, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. À escrivania, a fim de que EXPEÇA a guia de custas iniciais em nome da parte autora, INTIMANDO-A, a seguir, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhê-la, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Por outro lado, o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, prevê que, conforme o caso, o juiz poderá deferir o parcelamento das despesas processuais a serem pagas no correr do processo. Caso pretenda o parcelamento das custas, desde já DEFIRO, em 05 (cinco) parcelas, com comprovação do pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Saliento, por relevante, que todas as parcelas deverão ser recolhidas antes da prolação da sentença. Certificado o pagamento da primeira parcela, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00