Plataforma de Consulta Processual

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCorrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2 CÂMARA CRIMINAL

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

VITIMA

LUIZ EDUARDO PITALUGA CUNHA

Reu

EDILBERTO CESAR BORGES

Reu

MILTON MACHADO MAIA

Reu

Advogados / Representantes

ERIC BATISTA DE MENDONCA E SOUSA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SERGIO MURILO CAIXETA BRANQUINHO

OAB/GO 18803•Representa: PASSIVO

DEBORAH SIMONNE RODRIGUES SOARES

OAB/GO 32441•Representa: PASSIVO

ISMAEL GOMES MARÇAL

OAB/GO 13640•Representa: PASSIVO

23/04/2026, 14:22

Intimação Efetivada

22/04/2026, 21:30

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 15:20

Despacho

•22/04/2026, 21:28

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Termo de Audiência

•13/04/2026, 15:16

Decisão

•25/03/2026, 17:01

Termo de Audiência

•23/02/2026, 17:59

Despacho

•26/08/2025, 13:54

Decisão

•25/08/2025, 17:52

Despacho

•14/07/2025, 17:09

Decisão

•10/07/2025, 14:17

Despacho

•08/07/2025, 15:40

Decisão

•03/07/2025, 09:45

Despacho

•25/05/2025, 08:30

Despacho

•06/05/2025, 14:03

Despacho

•09/04/2025, 21:24

Decisão

•03/04/2025, 15:16