Procedimento do Juizado Especial Cível 5093061-87.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5093061-87.2025.8.09.0077 Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Promovente: Zeniamar Alves Santos Promovido(a): Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/a VISTOS, ETC. Cuida-se de Ação de Indenização por danos morais proposta por Zeniamar Alves Santos em face de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/a, ambos(as) devidamente qualificados(as). Da análise aos autos, observa-se que a relação processual foi devidamente formada, a parte promovida foi devidamente citada da presente ação e intimada a comparecer à audiência de conciliação. Conforme se vê no evento 16, a parte promovente, embora devidamente intimada da data e horário da audiência, não compareceu, tendo juntado uma petição no evento nº 18 alegando que "o atraso se deu, devido a uma intempérie infeliz, um desarranjo intestinal", requerendo a designação de nova audiência. Pois bem. No presente caso, a audiência de conciliação foi designada para o dia 24.03.2024 às 15h00m (evento nº 06) e, conforme se vê, o termo de audiência foi inserido no PROJUDI às 15h18m. Nesse sentido, entendo que apresentada pela parte autora no evento nº 16 não serve para explicar com razoabilidade sua ausência à sessão conciliatória, até porque, houve um lapso de tempo considerável para que a parte autora ingressasse na audiência. Portanto, não merece acolhimento a justificativa apresentada. A ausência da parte promovente a qualquer das audiências é causa de extinção do processo nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, bem como do Enunciado nº 20, do FONAJE: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;" "Enunciado nº 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Diante disso, recomenda-se sua condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado nº 28 do FONAJE, que prescreve: “Enunciado nº 28: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas.” Isto posto, sem necessidade de maiores considerações, indefiro o pedido de designação de nova audiência de conciliação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pelos fatos e fundamentos acima expendidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovente para comprovar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não o fazendo, proceda-se o cadastro da dívida, conforme orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e na impossibilidade, expeça-se certidão de dívida fiscal com sua remessa à SEFAZ. A propositura de nova ação, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, fica condicionada a comprovação de recolhimento da guia de custas processuais, nos termos do artigo 486, §2º, do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00