—

Ação RescisóriaIncentivos fiscaisCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 75.634.086,08

Orgao julgador

ORGÃO ESPECIAL

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS

CNPJ 02.***.***.0001-51

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Diligência Concluída Processo Devolvido

07/04/2026, 08:28

Certidão Expedida

07/04/2026, 08:28

—

Diligência Concluída Processo Devolvido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Troca de Responsável

legal

—

Diligência Concluída  Processo Devolvido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Troca de Responsável

legal

Diligência Concluída Processo Devolvido