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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaArt. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 8.892,15

Orgao julgador

Turma de Uniformização

Partes do Processo

VALDIVINO VIEIRA DA CUNHA

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Devolvidos pela Turma Recursal

08/05/2025, 18:58

Processo Arquivado

08/05/2025, 18:58

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Devolvidos pela Turma Recursal

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Trânsito em Julgado - devolução à origem

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (24/03/2025 18:05:33))

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (24/03/2025 18:05:33))

Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdivino Vieira Da Cunha (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (CNJ:944) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdivino Vieira Da Cunha (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (CNJ:944) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (CNJ:944) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (CNJ:944) - )

Interlocutória

P/ O RELATOR

legal