Monitória 5662660-71.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Monitória 5662660-71.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5662660-71.2024.8.09.0051. Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"243720"} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Banco do Brasil S.A.Polo passivo: Espólio de Jair Belizario de Freitas, representado por seu inventariante provisório Renzo Belizario de FreitasSENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de ESPÓLIO DE JAIR BELIZARIO DE FREITAS, ambos qualificados.No curso do processo as partes entabularam acordo e requereram a sua homologação (mov. 35). É o breve relatório. Decido. O acordo juntado na mov. 35 foi celebrado entre partes capazes e o seu objeto é lícito, possível e determinado (art. 104, CC). No mais, a avença atende às formalidades legais pertinentes e o termo está assinado pelos transigentes, assistido pelos procuradores da parte autora (mov. 01 e 41) (arts. 841 e 842 do Código Civil).Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo de mov. 35 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Promova a Escrivania a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoVESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5662660-71.2024.8.09.0051. Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"40795"} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Banco do Brasil S.A.Polo passivo: Espólio de Jair Belizario de Freitas, representado por seu inventariante provisório Renzo Belizario de FreitasDESPACHO Verifica-se dos autos, que o acordo firmado com o espólio réu foi assinado por seu inventariante e pelo advogado Dr. PAULO HUMBERTO BARBOSA.Embora este patrono tenha assinado o acordo, não há nos autos instrumento procuratório que lhe conceda poderes formais para atuar no feito em relação ao inventariante Renzo Belizario Freitas. Diante disso, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré promova a regularização da representação processual, com a devida juntada da competente procuração do inventariante e documento de identificação da parte requerida que assinou o acordo, sob pena de não homologação do mesmo.Após, volvam-me conclusos.Intimem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoVESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

25/03/2025, 00:00