Procedimento Comum Cível 5136233-78.2022.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete da Juíza Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Processo n. 5136233-78.2022.8.09.0176. A parte requerente interpôs embargos de declaração em face da referida sentença, alegando contradição/omissão na determinação de aplicação da alteração da data do DIB. É o relatório. Decido. De início, observo que os embargos de declaração interpostos são tempestivos e próprios. Ressalta-se que os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado atacado (art. 1.022 do CPC). A finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. Assim, constatando o magistrado alguma destas falhas, além de proceder o esclarecimento ou a retificação do julgado, poderá fortalecer sua fundamentação. In casu, realmente o embargante tem razão em suas argumentações quando na sentença foi posta a data do DIB: 26.01.2023, sendo que o correto é DIB: 31.01.2022. Ante o exposto, conheço os embargos opostos e dou provimento, nos termos da fundamentação supra, para ratificar a data do DIB: 31.01.2022. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), órgão devidamente competente para apreciar o recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Respondência Decreto n. 2.427/2023

25/03/2025, 00:00