Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5197841-55.2022.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Expedi��o de RPV (CNJ:12457)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}],"Id_ClassificadorPendencia":"604895"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5197841-55.2022.8.09.0151Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Suriany Priscilla MachadoExecutado(s): Estado de GoiásEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Goiás.Do compulso dos autos, verifica-se que, embora devidamente intimado nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil (evento 64), o Estado de Goiás, ora executado, nada manifestou acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente no cumprimento de sentença (evento 54). Assim, constata-se que houve a concordância tácita do executado acerca dos sobreditos cálculos, razão pela qual HOMOLOGO-OS.Tendo em vista o disposto no Termo de Convênio nº 02/2023 - PGE, determino a remessa dos autos para a Central Única de Contadores - CUC, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam juntados os cálculos referentes ao valor a ser deduzido. Em seguida, intimem-se as partes, por seus(uas) procuradores(as), para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem anuência ou discordância com os cálculos. Caso o crédito ultrapasse o valor para a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte exequente manifestar no prazo acima estipulado sobre eventual renúncia, ocasião em que deverá juntar o respectivo "termo de renúncia".Havendo concordância ou no silêncio das partes, expeça-se Requisição de Pequeno Valor através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, a quem delego a assinatura do ofício requisitório. Se for o caso, expeça-se precatório. Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPV's), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a serventia pelo necessário. Comprovado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores referentes ao crédito principal em nome da parte exequente ou de seu(ua) procurador(a), caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e aos honorários sucumbenciais em nome do(a) advogado(a). Caso tenha sido juntado o contrato de prestação de serviço advocatício e requerido o decote do valor dos honorários, expeça-se o alvará em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte credora.Intimem-se. Cumpra-se.Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

25/03/2025, 00:00