Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Res. Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO, 4º Andar, Sala 413. Telefone: 62 3238-5159 (WhatsApp) 6ª Vara Cível Processo nº: 5826131-29.2023.8.09.0011Polo ativo: Suzanna De Souza AlvesPolo Passivo: Oi S/AEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para leva S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SUZANNA DE SOUZA ALVES em face de OI S/A - Em Recuperação Judicial, ambos devidamente qualificados nos autos. A sentença foi prolatada no dia 18/09/2024 (evento nº 19), julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência dos negócios jurídicos discutidos nos autos e deferir a tutela de urgência para retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada efetuou o depósito judicial no valor de R$ 1.065,13 (mil e sessenta e cinco reais e treze centavos), conforme comprovante juntado no evento nº 38, referente aos honorários advocatícios fixados na sentença. A empresa executada informou que a obrigação de fazer já havia sido cumprida e que efetuou o pagamento dos honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a obrigação relativa aos honorários advocatícios foi integralmente satisfeita pelo executado, conforme se depreende do comprovante de depósito judicial constante no evento nº 38. Com efeito, dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;" No caso sub examine, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação referente aos honorários advocatícios, objeto deste cumprimento de sentença, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de alvará em favor do patrono da parte exequente para levantamento do valor depositado judicialmente, conforme dados bancários informados no evento nº 32 (Titular: Marcos Paulo Corrêa de Lima Reis; CPF: 026.044.431-63; Banco: ITAÚ; Agência: 4315; Conta Corrente: 26510-0). Custas, se houver, pela parte executada. Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura digital. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito
09/05/2025, 00:00