Procedimento Comum Cível 5219656-15.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5219656-15.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Roberto Patricio Rosa De Andrade JuniorRequerido: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E CapacitacaoS E N T E N Ç ARoberto Patricio Rosa De Andrade Junior, propôs a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO.Em síntese, a parte autora alega que se inscreveu no Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital n. 02/2024, sob a responsabilidade da banca examinadora IBFC.Todavia, mesmo após ter sido habilitada na prova objetiva, não foi classificado para prosseguir nas demais fases do certame, em observância à cláusula de barreira imposta e, diante disso, foi eliminada do certame.Decisão de evento n°6 não concedeu a tutela de urgência requerida.Intimado, a parte autora manifestou pela desistência da presente ação (ev.11).Ato contínuo, o Estado de Goiás apresentou contestação em evento n°12 e em evento n°20, o IBFC - Instituto Brasileiro De Formação e Capacitação concordou com o pedido de desistência.Autos conclusos em evento n°21.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.Sabe-se que a lei processual civil autoriza a desistência da ação até o momento da sentença, conforme §5°, art. 485 do CPC, sendo que, depois de oferecida a contestação, o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do requerido.Pois bem.Compulsando os autos, vejo que já foi formada a triangularização processual, tendo em vista que o Requerido foi citado, bem como apresentou defesa nos autos.Sendo assim, há evidente necessidade da manifestação da parte requerida para que haja a homologação do pedido formulado pela autora.Nesse sentido, registra-se a seguinte decisão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE DESISTÊNCIA, APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA APELANTE/R. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. Conf. § 4º do artigo 485 do CPC, após o oferecimento de contestação, o Apelado/A. não poderá desistir da ação sem o consentimento da parte Ré. Daí, evidente o error in procedendo, porquanto homologada a desistência sem a prévia intimação da ré para manifestar-se sobre tal pedido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO 0382123-35.2014.8.09.0011, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019).Em análise dos autos, verifico que a parte autora requereu a desistência da ação na petição de evento 11.Vejo também que o Requerido não se opôs ao pedido, conforme se observa da petição de evento n° 20, não existindo óbice para a homologação do pedido da parte requerente, com a consequente extinção do processo sem a resolução do mérito.DO DISPOSITIVOHomologo, pois, a desistência da ação e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC.Nos termos do artigo 90 do CPC, condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios aos requeridos, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC.Custas na forma da lei.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito7

08/05/2025, 00:00