Procedimento do Juizado Especial Cível 6027899-21.2024.8.09.0027 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 6027899-21.2024.8.09.0027 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Edinon Rodrigues de OliveiraParte requerida: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/ATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Edinon Rodrigues de Oliveira em desfavor de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial que a requerida realizou cobrança indevida ao passo que, em janeiro de 2023, foi surpreendido com a substituição do relógio medidor de energia elétrica de sua unidade consumidora sem aviso prévio. Na ocasião, assinou um documento, sem a devida verificação, acreditando se tratar apenas de um procedimento padrão para atestar a troca do relógio. Posteriormente, recebeu uma notificação, junto ao documento assinado, informando a existência de irregularidade na medição, resultando em uma cobrança de R$ 1.377,34. Afirma que a equipe responsável pela substituição do relógio omitiu informações sobre o procedimento, induzindo-o a assinar o documento sem a devida ciência. Sustenta que sempre realizou o pagamento de suas contas em dia, tendo a cobrança de energia elétrica se mantido regular, com oscilações apenas quando da ligação de novos equipamentos. Alega que a empresa realizou aferição unilateral, sem lhe dar oportunidade de defesa, e que a notificação tardia do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) o impediu de tomar as medidas cabíveis. Afirma, ainda, que não possui condições financeiras para arcar com a cobrança, que considera abusiva, e que a negativação de seu nome lhe causou constrangimento. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada para suspender a cobrança indevida, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência de débito, a indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova (evento n. 01)A decisão de evento n. 05 concedeu prazo ao requerente para comprovar os requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.Manifestação da parte requerente no evento n. 07.A inicial foi recebida, oportunidade em que foi indeferido os benefícios da gratuidade de justiça, deferido o pedido de tutela de urgência, determinada a citação da parte requerida e designada a audiência conciliatória (evento n. 09).Devidamente citada, a ré ofertou contestação (evento n. 13), impugnando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial, ao argumento da necessidade de produção de prova pericial. Impugna ainda a gratuidade de justiça, ao argumento de que não produziu prova necessária a garantir a concessão do benefício. No mérito, alega que os atos adotados pela requerida corresponderam efetivamente aos procedimentos administrativos exigidos na Resolução 1.000/21 da ANEEL, quando identificado irregularidades no medidor, que se encontrava com o lacre rompido, apurando a diferença de consumo não faturada. Ressalta que o procedimento administrativo não se trata de apuração quanto a autoria de eventual autoria das irregularidades, mas sim de suspeita de fraude não se fazendo necessário aviso prévio ao cliente, tendo oportunizado o agendamento e acompanhamento da aferição do medidor no órgão metrológico, porém constatamos que a autora não compareceu e não há registros de solicitação de agendamento da aferição. Sustenta pela legitimidade da cobrança, ao passo que foram seguidos todos os critérios contidos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Rechaça o pedido de indenização por dano moral, ao passo que regular os procedimentos da requerida, portanto, ausente ato ilícito da requerida ou dano ao autor, sendo que, eventual dissabor sofrido pela parte autora não ultrapassa o mero aborrecimento corriqueiro e não tem o condão de conferir o direito a danos morais, sob o risco de banalizar o instituto do dano a dignidade, transformando em verdadeira indústria de indenizações. Aduz, ainda, que o requerente possui anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, o que afasta a incidência de indenização por danos morais. Diante do exposto, pugna pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor.Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial (evento n. 15).A requerida informa o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela no evento n. 19.Instadas a manifestarem quanto a produção de provas (evento n. 16), a parte requerida nada disse acerca da produção de provas (evento n. 20) enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, a fim de comprovar "a existência de eventual manipulação dolosa no medidor e apurar se os defeitos constatados decorreram de falha no equipamento de responsabilidade da Requerida e testemunhal para a oitiva de testemunhas e agentes envolvidos na inspeção, no entanto, não delimitou o objeto da prova testemunhal" (evento n. 21).A decisão de evento n. 23 saneou o feito, afastou as preliminares suscitadas e indeferiu a produção de provas requestadas pela parte requerida.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado.Observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo. - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAdentrando às questões de fundo postas em julgamento, mister ressaltar, inicialmente, que as instituições financeiras são qualificadas como prestadoras de serviços, estando, portanto, sujeitas ao regramento legal disposto no Código de Defesa do Consumidor.Além do mais, a responsabilidade no presente feito é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual, todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, na forma do artigo 14, caput, da Lei n. 8.078/90. - DO PEDIDO DECLARATÓRIONa espécie, requer a parte demandante a declaração de inexigibilidade do débito relativo à unidade consumidora n. 100009514889, no importe de R$ 1.377,34 (mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), ao argumento se trata de cobrança abusiva, uma vez que apurada de forma unilateral e consubstanciada em Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) em desacordo com as normas de regência.A requerida apresentou contestação afirmando que o procedimento administrativo é válido e a dívida existente, uma vez que seguiu todas as determinações da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, inclusive oportunizando ao requerente o contraditório e a ampla defesa.Inicialmente, destaca-se que a Resolução da ANEEL vigente no tempo da suposta fraude é a de n. 1.000/2021 que, em seu artigo 590, I, prevê que a companhia de energia "deve emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, eleborado conforme instruções da ANEEL", devendo entregar cópia ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante, completa o artigo 590, I, vejamos:Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos:I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL;II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor;III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II;IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; eV - implementar, quando julgar necessário:a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.§1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário.§2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)§3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo.Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve:I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; eII - informar:a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; eb) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos.§ 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento.§ 2 o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal.§ 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput.§ 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentosjunto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado.§ 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica.§ 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. No caso sob análise, a requerida trouxe aos autos o Termo de Ocorrências e Inspeção, de n. 145819924, no qual a parte autora declara a ciência do procedimento e seu acompanhamento, assim como o registro fotográfico realizado, o qual o autor reconhece ter assinado.Verifica-se ainda que o autor recebeu o comunicado de avaliação técnica em equipamento de medição, o qual oportuniza ao autor o acompanhamento da avaliação técnicaComo se pode ver pelo "relatório de aferição e avaliação técnica" que foi comprovada irregularidade no medidor n. 10981617-0, oportunizando ao consumidor prazo de 30 (trinta) dias para solicitação de verificação do medidor por órgão metrológico oficial do INMETRO. No entanto, o cliente não solicitou nova perícia no prazo estipulado. A entrega do referido documento foi feita por e-mail, juntamente com a respectiva notificação, devidamente comprovado nos autos, com confirmação de leitura (evento n. 13, arquivo n. 01), não impugnado pela parte autora.Verifica-se, ainda, que pelo relatório de consumo apresentado, os meses de agosto de 2022 a janeiro de 2023, a unidade consumidora do autor registrou consumo zerado neste período, o que demonstra os meses sem faturamento, de modo a habilitar a requerida à cobrança.Desse modo, verifica-se que o procedimento administrativo realizado pela parte requerida, cumpriu todos os requisitos contidos na resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.De mais a mais, segundo a pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos como o presente, é legítima a cobrança sobre diferença não faturada por fraude no medidor, apurada através de regular procedimento administrativo, senão vejamos:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR SE TRATAR DE DEMANDA COMPLEXA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. DÉBITO DEVIDO. PERÍODO DE COBRANÇA RETROATIVO LIMITADO A 36 MESES. PAGAMENTO PARCELADO COM LANÇAMENTO NAS FATURAS SUBSEQUENTES. VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA SUPERIOR A 90 DIAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 57963385720238090007, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/09/2024). (Negritei e grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. COBRANÇA DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há que se falar em violação ao direito de ampla defesa e contraditório quando efetivamente demonstrada a instauração do processo administrativo para apuração de irregularidades no medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com realização de perícia e oportunidade de defesa, em estrita obediência ao disposto na Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 2. Notificado para apuração de irregularidades no consumo de energia elétrica em sua unidade consumidora, resta assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, em atenção ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 3. Incomportável o pagamento de indenização, pois, restando comprovada a ocorrência de fraude no medidor de energia da residência do apelante, bem como a estrita observância ao princípio do devido processo legal na condução do procedimento administrativo, inexiste ato ilícito a ensejar reparação civil. 4. Apelo desprovido, com majoração de honorários, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC/15. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 56209811220198090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I, Data de Publicação: (S/R) DJ). (Negrite e grifei)Nesse sentido, pela análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que o procedimento administrativo de inspeção da unidade consumidora do autor obedeceu rigorosamente ao que preceitua a resolução em questão, encontrando-se juntada toda a documentação e procedimento adotado pela requerida: Comunicado da Avaliação Técnica em Equipamento de Medição devidamente assinado, Termo de Ocorrência e Inspeção também devidamente assinado, avaliação do histórico de consumo, Notificação de Débito de Irregularidade na Medição e Relatório de aferição e avaliação técnica.Logo, a improcedência do pedido declaratório é medida imperativa.Em arremate, inexistindo ato ilícito perpetrado pela parte requerida, não há que se falar em dano sofrido pela parte autora, impondo o julgamento improcedente do pedido indenizatório. Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural.Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55, da lei 9.099/95.Transitada em julgado, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, anotando-se eventuais custas inadimplidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0341WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9.9447-9102SENTENÇAProcesso n.: 6027899-21.2024.8.09.0027Parte

25/03/2025, 00:00