Mandado de Segurança Cível 5840041-03.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

6ª Câmara Cível

Partes do Processo

LUCAS SILVA SOARES

CNPJ 38.***.***.0001-46

Autor

GERENTE DA GERENCIA DO SIMPLES NACIONAL DA PREFEITURA DE GOIANIA

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Passivo)GERENTE DA GERÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL DA PREFEITURA DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (31/01/2025 15:36:16))

10/02/2025, 03:23

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (31/01/2025 15:36:16))

10/02/2025, 03:23

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5840041-03.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Considerando que o processo retornou da instância superior, intimem-se as partes para requerer o que entender de

03/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório - Intima - retorno da Instância Superior

31/01/2025, 15:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCAS SILVA SOARES - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

31/01/2025, 15:36

On-line para Adv(s). de GERENTE DA GERÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL DA PREFEITURA DE GOIÂNIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

31/01/2025, 15:36

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

31/01/2025, 15:36

TRÂNSITO EM JULGADO - 31/01/2025

31/01/2025, 15:34

Processo baixado à origem/devolvido

31/01/2025, 15:34

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (08/11/2024 12:06:14))

18/11/2024, 03:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCAS SILVA SOARES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 08/11/2024 12:06:14)

08/11/2024, 12:10

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 08/11/2024 12:06:14)

08/11/2024, 12:10

(Sessão do dia 04/11/2024 10:00)

08/11/2024, 12:06

(Sessão do dia 04/11/2024 10:00)

08/11/2024, 12:06

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (16/10/2024 19:03:43))

28/10/2024, 03:04

Documentos

Despacho

•14/12/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 13:56

Despacho

•12/03/2024, 08:29

Despacho

•30/04/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:59

Despacho

•04/09/2024, 18:30

Ementa

•04/11/2024, 18:55

Relatório e Voto

•04/11/2024, 18:55

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 15:36

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