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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"604075"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5156263-19.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas ApreendidasPolo Ativo: Lucas Richard De Oliveira CardosoPolo Passivo: Policia Civil D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de restituição de bens formulado por LUCAS RICHARD DE OLIVEIRA CARDOSO, já qualificado e através de advogado habilitado, requerendo a devolução de um gabinete branco, um gabinete preto, um notebook da marca Samsung e um aparelho celular Apple iPhone 11, apreendido por ocasião da prisão em flagrante nos autos principais (evento 01). Instado a se pronunciar, a representante Ministerial manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento 07).É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Acerca do pedido de restituição de coisa apreendida, o artigo 118, do Código de Processo Penal dispõe que:“Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. (Grifei).Da análise dos autos, verifico que o referidos bens objetos do pedido constante do evento 01, foram apreendidos em razão da prisão em flagrante efetivada nos autos principais. Sendo assim, em que pese as investigações estarem em trâmite, os referidos objetos ainda interessam aos autos principais.Acerca do tema, destaque-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE TELEFONES APREENDIDOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INTERESSE PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. CAUTELA JUSTIFICADA. PRESERVAÇÃO. Justifica-se o indeferimento do pedido de restituição de bem apreendido por ocasião do flagrante, indicada a necessidade para a apuração do ato criminoso, nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal. Assim, o bem permanecer atrelado à persecução penal até a sua conclusão. APELO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5616365-33.2023.8.09.0011, ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO – (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Publicado em 20/09/2024. (Grifei).Em razão dessas considerações e com fundamento nos dispositivos legais que regem a matéria, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM FORMULADO NO EVENTO 01. Junte-se cópia desta Decisão aos autos principais. Transcorrido o prazo para recurso, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais e baixas necessárias. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoLA