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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5218101-98.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLIS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE : JOSELENO ALMEIDA VILARINSAGRAVADOS : BANCO PAN S.A. E OUTROSRELATOR : SEBASTIÃO DE ASSIS NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAR O DESCONTO DA MARGEM EM 35%) C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO PROCESSUAL ANTE A INSTAURAÇÃO DE IRDR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO E TRÂMITES DOS ARTIGOS 982, §2º E 1.037, §§9º A 13, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 932, III, DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSELENO ALMEIDA VILARINS em face de decisão proferida pelo juiz de Direito da comarca de Anápolis, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação de obrigação de fazer (limitar o desconto da margem em 35%) c/c exibição de documentos com pedido liminar ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A. E OUTROS, ora agravados. O decisum agravado restou assim firmado (mov. 6 – autos n. 5134220-29.2025.8.09.0006): (...)Diante da admissão de Incidência de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [IRDR nº 5481093-44.2023.8.09.0051]¹, visando uniformizar entendimento sobre a limitação de descontos à margem consignável do servidor público, SUSPENDO o presente processo até resolução da controvérsia.Diligências necessárias. (...) Nas razões do instrumental, a parte autora aduz que apresentará os fatos que justificarão a reforma da decisão com o consequente prosseguimento do feito, especialmente quanto a apreciação da tutela de urgência pleiteada nos autos do processo originário. Defende que se encontra em situação financeira delicada, com sua renda mensal comprometida em patamar que ultrapassa os limites da razoabilidade e da dignidade humana, em decorrência dos descontos realizados em seu vencimento, de modo que a manutenção desses descontos, enquanto aguarda-se o julgamento do IRDR, que, por sua natureza, demanda tempo considerável, acarretará prejuízos irreparáveis, pois terá sua subsistência e a de sua família severamente comprometidas. Argumenta que a possibilidade de suspensão do presente feito, com base no artigo 982, §1º, do Código de Processo Civil, embora legalmente fundamentada, não pode se sobrepor à necessidade premente do Agravante. Afirma que a espera pelo julgamento do IRDR, cuja pendência diz respeito tão somente ao valor que deve ser atribuído a causa e o reflexo no arbitramento dos honorários sucumbenciais, não justifica a paralisação do trâmite processual, podendo seguir normalmente antes de ser proferida Sentença, ainda mais por não considerar as particularidades do caso concreto, o que implicará em dano irreparável, pois a cada mês que passa, o agravante vê sua renda diminuir, impossibilitando o pagamento de despesas essenciais e comprometendo sua qualidade de vida. Insiste que o caso em estudo se distingue da generalidade dos que serão analisados com o julgamento do IRDR nº 5481093-44.2023.8.09.0051, mormente porque a urgência da situação resta comprovada ante o comprometimento de sua renda e a impossibilidade de aguardar-se o desfecho do incidente, circunstâncias que justificam a excepcionalidade da análise imediata do pedido de tutela de urgência, sob pena de configurar verdadeira denegação de Justiça. Acrescenta que o artigo 8º do CPC estabelece que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, o que, no caso, impõe o regular prosseguimento da ação e a análise da tutela de urgência, a fim de evitar maiores danos ao agravante. Obtempera que o julgamento do presente recurso é medida que se impõe, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da tutela jurisdicional, celeridade e razoável duração do processo, devendo ser acolhida a sua pretensão para garantir o equilíbrio justo entre as partes envolvidas. Requer, assim, o prosseguimento do feito em todos os atos ANTERIORES A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, especialmente no tocante a análise da Tutela de Urgência e citação da parte Ré para apresentar defesa, a fim de resguardar os direitos do agravante e evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, em especial, considerando o comprometimento de sua renda e o lapso de tempo até o julgamento do IRDR. Pugna, subsidiariamente, caso este Juízo entenda pela suspensão do feito, que seja determinada a prioridade na análise do presente processo após o julgamento do IRDR Nº 5481093-44.2023.8.09.0051, em razão da urgência da situação do Agravante. Preparo não recolhido. É o breve relatório. Decido. Verifica-se, de plano, existir questão prejudicial ao conhecimento do presente recurso. Explico. Denota-se do caderno processual, que apesar de o ato judicial recorrido se tratar de uma decisão interlocutória, a presente peça recursal não é a via adequada nesse momento para impugná-la, ante a necessidade da prévia observância dos requisitos dos artigos 982, §2º e 1.037, §§9º a 13, ambos do Código de Processo Civil: (...) Art. 982. Admitido o incidente, o relator:I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (...)§2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso. (...)Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...)§9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.§10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido:I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau;II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem;III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem;IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado.§11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias.§12. Reconhecida a distinção no caso:I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo;II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo único.§ 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o §9º caberá:I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;II - agravo interno, se a decisão for de relator. (...) Nesse sentido, colaciono julgado do STJ e desse Tribunal: (...)2 - O propósito recursal é definir se a decisão que suspende o processo em 1º grau em virtude da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR - no Tribunal é imediatamente recorrível por agravo de instrumento ao fundamento de distinção ou se, a exemplo do procedimento instituído para a hipótese de recursos especial e extraordinário repetitivos, é preciso provocar previamente o contraditório em 1º grau e pronunciamento judicial específico acerca da distinção antes da interposição do respectivo recurso. (…)4 - O procedimento de alegação de distinção (distinguishing) entre a questão debatida no processo e a questão submetida ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1.037, §§9º a 13, do novo CPC, aplica-se também ao incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR. (...)12 - Examinado detalhadamente o procedimento de distinção previsto no art. 1.037, §§9º a 13, constata-se que o legislador estabeleceu detalhado procedimento para essa finalidade, dividido em cinco etapas: (i) intimação da decisão de suspensão; (ii) requerimento da parte, demonstrando a distinção entre a questão debatida no processo e àquela submetida ao julgamento repetitivo, endereçada ao juiz em 1º grau; (iii) abertura de contraditório, a fim de que a parte adversa se manifeste sobre a matéria em 05 dias; (iv) prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento; (v) cabimento do agravo de instrumento em face da decisão que resolve o requerimento.13 - Hipótese em que parte, ao interpor agravo de instrumento diretamente em face da decisão de suspensão, saltou quatro das cinco etapas acima descritas, sem observar todas as demais prescrições legais.14 - O detalhado rito instituído pelo novo CPC não pode ser reputado como mera e irrelevante formalidade, mas, sim, é procedimento de observância obrigatória, na medida em que visa, a um só tempo, densificar o contraditório em 1º grau acerca do requerimento de distinção, evitar a interposição de recursos prematuros e gerar a decisão interlocutória a ser impugnada (a que resolve a alegação de distinção), sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. (…) (REsp n. 1.846.109/SP, relat. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/12/2019.)(…)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO CABÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS. IRDR N.º 5174796.58. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. O inciso I do § 13 do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, estabelece que, da decisão que resolver o requerimento de distinguishing (§ 9º), caberá agravo de instrumento. 2. De acordo com o artigo 1.037, § 9º, do CPC, não concordando a parte com a ordem de suspensão do seu processo por força da afetação da questão, poderá demonstrar a distinção entre os casos, requerendo o prosseguimento do seu processo. Se ficar reconhecido que existe, de fato, distinção entre as situações, deverá ser dado prosseguimento ao feito. 3. Apesar de o procedimento de distinção (distinguishing) ter sido expressamente previsto para os recursos especial e extraordinário, também se aplica para o IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 4. O IRDR n.º 5174796.58 discute a equiparação salarial dos monitores de creche (assistente de educação infantil) com os professores. No caso em comento, a agravante busca ver declarado o direito ao piso nacional do magistério na condição de auxiliar de atividades educativas. 5. Configurada a distinção entre a questão a ser decidida no processo originário e aquela a ser julgada no IRDR n.º 5174796.58, deve o juiz singular dar prosseguimento ao feito, nos termos do inciso I do §12 do artigo 1.037 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, AI n. 5036598-07.2021.8.09.0000, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, DJe de 17/05/2021, g). Nesta senda, conclui-se que não existe divergência ou dúvidas de que a parte que almeja questionar a ordem de suspensão do feito/sobrestamento do processo após a instauração de IRDR deve apresentar requerimento ao juízo competente, consoante trâmites dos artigos 982, §2º e 1.037, §§9º a 13, ambos do Código de Processo Civil. Desse modo, demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso interposto, em razão de ser inadequado para atacar o ato judicial recorrido e alcançar o objetivo da parte recorrente nesse momento processual, o seu não conhecimento é medida impositiva. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível (via inadequada). Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Relator11