Mandado de Segurança Cível 6022789-25.2024.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA N° 6022789-25.2024.8.09.0000ÓRGÃO ESPECIALIMPETRANTE: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE SOUZAIMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁSLITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUIZ FELIPE RODRIGUES DE SOUZA contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no qual sustenta que o impetrado deixou de implementar seu direito à convocação para o Curso de Formação do concurso público para cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de Goiás – PMGO. Na movimentação 23, o impetrante manifestou interesse em desistir da ação, considerando a sua nomeação pela via administrativa. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 138, inciso XVII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, compete ao Relator “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. A extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, encontra também amparo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…)VIII – homologar a desistência da ação.” Diante do exposto, homologo a desistência requerida e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora

26/03/2025, 00:00