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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProtesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Itumbiara - Juizado de Fazendas Públicas

Partes do Processo

SAUL RABELO DE OLIVEIRA

CPF 643.***.***-68

Autor

ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/GO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

JEAN CARLO SOUSA DE LIMA

OAB/GO 33962•Representa: ATIVO

ANTONIO VITAL ALVES DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

FERNANDO CESAR PAULA RODRIGUES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

12/08/2025, 16:58

Processo Arquivado

12/08/2025, 16:58

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

legal