Execução Fiscal 0142478-25.2011.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 0142478-25.2011.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8 GCBF)Processo nº: 0142478-25.2011.8.09.0000Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): LINDOVAL MARQUES DE BRITO1. Trata-se de Execução de Fiscal em que são partes as acima nominadas, ambas qualificadas.2. Sentença com fundamento no art. 26 proferida.3. Apelação da parte executada (mov. 11).4. Contrarrazões à apelação apresentada (mov. 16).5. Recurso provido para cassar a sentença proferida, pois, ausente a prévia intimação do executado, quanto ao pedido de desistência, sem fixação de honorários na via recursal. Constou, ainda, o seguinte na ementa do julgado: “ Conf. art. 485, § 4º, do CPC, oferecida a contestação, o Autor não poderá, sem o consentimento do Réu, desistir da ação” (mov. 32).6. O executado comparece aos presentes autos e manifesta sua discordância com a extinção da execução e postula o julgamento dos Embargos à Execução em apenso, os quais possuem efeito suspensivo deferido (fls. 80, mov. 08, 0442037-75).Pois bem.8. Ciente do recurso supracitado.9. Tendo em vista a discordância do executado quanto à extinção por desistência, bem como o efeito suspensivo conferido à presente execução, impõe-se a suspensão do presente feito executivo até o deslinde dos autos em apenso.10. Salienta-se que o pedido de julgamento dos Embargos deve ser realizado em seus próprios autos.11. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente execução fiscal até o julgamento final dos embargos à execução nº 0442037-75.2012.8.09.0051, realizando a devida identificação do sobrestamento determinado.11. Anote-se a prioridade de tramitação na capa dos autos.12. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00