Execução Fiscal 0204113-29.2003.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 0204113-29.2003.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (1JSN)Processo nº: 0204113-29.2003.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): ROMEU INACIO DE OLIVEIRA1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de ROMEU INACIO DE OLIVEIRA, ambos qualificados. 2. A parte executada, por meio de defensor constituído, opôs exceção de pré-executividade, bem como formulou pedido de tutela de urgência para que seja determinado “o desbloqueio de todas as medidas constituvas por ventura autorizadas, que seja detertminado a suspensão dos efeitos do protesto e ainda a exclusão do protesto efetuado dos órgãos de proteção ao crédito como SERASA e outros” (mov. 45).É o relatório. Decido.3. Como é cediço, a concessão da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, ocorrerá "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".4. Importante salientar que o artigo 300 do CPC autoriza o julgador antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao mesmo tempo, não autoriza o deferimento da tutela se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.5. Da análise superficial da solicitação do excipiente, não vislumbro a probabilidade do direito nas alegações apresentadas na petição da exceção, por não haver como inferir, ao momento, eventual ilegalidade ou abuso existente decorrente no crédito executado sem que se adentre ao mérito da causa, o que não é permitido antes de estabelecido o contraditório. 6. Ademais, a simples oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não autoriza a suspensão do crédito ou da execução, tampouco interrompe o prazo para oposição de embargos ou efetivação de quaisquer outras medidas executivas, dentre as quais se inclui a constrição de valores.7. Sobre o assunto, eis os arestos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE OITIVA DO CREDOR ANTES DA ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE MÉRITO DA EXCEÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD ANTES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE. DESCABIMENTO. I) É indevida a análise por esta Corte, nesta fase do processo, das matérias arguidas na exceção de pré-executividade, pois estão pendentes de apreciação pelo juízo de origem. Entendimento diverso ocasionaria supressão de instância, vedada no ordenamento jurídico, que garante o duplo grau de jurisdição. No ponto, não se conhece do recurso, pois ainda não houve decisão do juízo a respeito, tendo sido apenas proferido despacho de mero expediente oportunizando a oitiva do credor. Assim, quanto ao mérito da exceção (redirecionamento da ação contra o sócio, nulidade da citação por edital e existência de parcelamento do débito) o recurso afigura-se inadmissível. Aplicação do disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil. II) No tocante ao pedido de concessão de tutela de urgência, para que o valor seja imediatamente desbloqueado, embora o recurso deva ser conhecido, não merece provimento. O art. 300 do CPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que a concessão da tutela de urgência nos termos pretendidos pelo agravante, com a liberação da totalidade do valor bloqueado, é que ocasionaria o risco ao resultado útil do processo de execução e, inclusive, esgotaria grande parte do objeto da exceção de pré-executividade antes da oitiva do credor. Portanto, seria prematuro o desbloqueio da quantia encontrada nas contas do executado antes da oitiva do Município, pois a importância garante em parte a dívida enquanto a exceção de pré-executividade não for julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51884087420238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 29-06-2023) - destaquei8. Por tais razões, ausente um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, seu indeferimento é medida que se impõe.9. Imperioso ressaltar que a decisão é dotada de caráter revogável e, portanto, à luz do que dispõe a lei, poderá ser alterada e reexaminada a qualquer tempo, desde que a parte traga aos autos elementos suficientes que influenciem na modificação deste ato.10. É o quanto basta.11. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na mov. 45.12. Intimem-se.13. No mais, determino a intimação do Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar sobre: a) a exceção de executividade apresentada pela parte executada; e b) eventual ocorrência de prescrição da execução fiscal, uma vez que a presente ação foi distribuída anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005.14. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (1JSN)Processo nº: 0204113-29.2003.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): ROMEU INACIO DE OLIVEIRA1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de ROMEU INACIO DE OLIVEIRA, ambos qualificados. 2. A parte executada, por meio de defensor constituído, opôs exceção de pré-executividade, bem como formulou pedido de tutela de urgência para que seja determinado “o desbloqueio de todas as medidas constituvas por ventura autorizadas, que seja detertminado a suspensão dos efeitos do protesto e ainda a exclusão do protesto efetuado dos órgãos de proteção ao crédito como SERASA e outros” (mov. 45).É o relatório. Decido.3. Como é cediço, a concessão da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, ocorrerá "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".4. Importante salientar que o artigo 300 do CPC autoriza o julgador antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao mesmo tempo, não autoriza o deferimento da tutela se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.5. Da análise superficial da solicitação do excipiente, não vislumbro a probabilidade do direito nas alegações apresentadas na petição da exceção, por não haver como inferir, ao momento, eventual ilegalidade ou abuso existente decorrente no crédito executado sem que se adentre ao mérito da causa, o que não é permitido antes de estabelecido o contraditório. 6. Ademais, a simples oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não autoriza a suspensão do crédito ou da execução, tampouco interrompe o prazo para oposição de embargos ou efetivação de quaisquer outras medidas executivas, dentre as quais se inclui a constrição de valores.7. Sobre o assunto, eis os arestos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE OITIVA DO CREDOR ANTES DA ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE MÉRITO DA EXCEÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD ANTES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE. DESCABIMENTO. I) É indevida a análise por esta Corte, nesta fase do processo, das matérias arguidas na exceção de pré-executividade, pois estão pendentes de apreciação pelo juízo de origem. Entendimento diverso ocasionaria supressão de instância, vedada no ordenamento jurídico, que garante o duplo grau de jurisdição. No ponto, não se conhece do recurso, pois ainda não houve decisão do juízo a respeito, tendo sido apenas proferido despacho de mero expediente oportunizando a oitiva do credor. Assim, quanto ao mérito da exceção (redirecionamento da ação contra o sócio, nulidade da citação por edital e existência de parcelamento do débito) o recurso afigura-se inadmissível. Aplicação do disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil. II) No tocante ao pedido de concessão de tutela de urgência, para que o valor seja imediatamente desbloqueado, embora o recurso deva ser conhecido, não merece provimento. O art. 300 do CPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que a concessão da tutela de urgência nos termos pretendidos pelo agravante, com a liberação da totalidade do valor bloqueado, é que ocasionaria o risco ao resultado útil do processo de execução e, inclusive, esgotaria grande parte do objeto da exceção de pré-executividade antes da oitiva do credor. Portanto, seria prematuro o desbloqueio da quantia encontrada nas contas do executado antes da oitiva do Município, pois a importância garante em parte a dívida enquanto a exceção de pré-executividade não for julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51884087420238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 29-06-2023) - destaquei8. Por tais razões, ausente um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, seu indeferimento é medida que se impõe.9. Imperioso ressaltar que a decisão é dotada de caráter revogável e, portanto, à luz do que dispõe a lei, poderá ser alterada e reexaminada a qualquer tempo, desde que a parte traga aos autos elementos suficientes que influenciem na modificação deste ato.10. É o quanto basta.11. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na mov. 45.12. Intimem-se.13. No mais, determino a intimação do Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar sobre: a) a exceção de executividade apresentada pela parte executada; e b) eventual ocorrência de prescrição da execução fiscal, uma vez que a presente ação foi distribuída anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005.14. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00