Procedimento do Juizado Especial Cível 5620834-36.2023.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Município de Cristalina Apelada: Simone de Souza Relator.: Reinaldo Alves Ferreira - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Com a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono, não há se falar em continuidade da eficácia da tutela provisória de urgência anteriormente concedida, sendo prescindível a expressa manifestação do Juízo acerca de sua revogação e da obrigatoriedade de reparação dos danos dela decorrentes. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO 5128471-82.2018.8.09.0036, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022) [grifo nosso]Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos.Oportunamente, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"571686"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 5620834-36.2023.8.09.0169Promovente(s): João Batista PaulinoPromovido(s): Banco C6 S/aSENTENÇATrata-se de embargos de declaração opostos por BANCO C6 S/A em face da sentença de mov. 43, que julgou extinto o processo, sem resolver o mérito (mov. 46).O embargante argumentou que o Juízo foi omisso ao não se manifestar sobre a revogação da decisão que concedeu tutela provisória de urgência.É o relatório. Decido.Consoante disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, e se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.Subsumindo a norma legal ao caso em análise, os embargos devem ser conhecidos, pois estão calcados em hipótese de cabimento e foram opostos tempestivamente. No mérito, contudo, eles não merecem acolhimento, porquanto o pronunciamento não é contraditório, omisso, obscuro ou possui erro material.A revogação tácita da liminar é consequência lógica e automática do julgamento improcedente ou da extinção do processo sem resolução de mérito, consoante previsão do inciso III do artigo 309 do Código de Processo Civil, aplicada por interpretação extensiva também às tutelas requeridas em caráter incidental. Prescindível, assim, de expressa revogação.Vejamos:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32% (PLANO COLLOR) - COISA JULGADA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INEXISTÊNCA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA - EFEITO TÁCITO E AUTOMÁTICO. 1) Havendo o julgamento da ação, pela improcedência do pedido, os efeitos da antecipação da tutela concedida em caráter liminar não mais subsistem, haja vista a natureza jurídica de tal decisão, de cognição limitada. 2) Nos termos do art. 309, III, do CPC, a sentença de improcedência implica, automaticamente, a revogação tácita do provimento liminar. 3) Assim sendo, não há que se cogitar a respeito de omissão pela inexistência de revogação expressa da decisão, tratando-se, pois, de efeito tácito e automático da improcedência. 4) Embargos de declaração desprovidos. (TJ-DF 00223006220158070000 1750789, Relator.: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 21/08/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) [grifo nosso]Apelação Cível n. 5128471-82.2018.8.09.0036 Comarca de Cristalina

08/04/2025, 00:00