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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

ORGÃO ESPECIAL

Partes do Processo

ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ 08.***.***.0001-39

Autor

SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/GO 172548•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Diligência Concluída Processo Devolvido

14/05/2026, 07:42

Certidão Expedida

14/05/2026, 07:41

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Diligência Concluída Processo Devolvido

Certidão Expedida

Despacho -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Lida

legal

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Diligência Concluída  Processo Devolvido

Certidão Expedida

Despacho -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Lida

legal

Diligência Concluída Processo Devolvido