Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5286974-20.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994A1Recurso Inominado nº 5286974-20.2022.8.09.0051Relator: Fernando Moreira GonçalvesRecorrente: Gerenio Arantes de AraújoAdvogado(a): Stephany Gomes VictoyRecorrido: Goiás PrevProcurador(a): Bruna Rodrigues Tannus Relator: Fernando Moreira Gonçalves DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI N. 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aduz a parte autora que é Militar no Estado de Goiás, estando aposentado – inativo. Afirma que durante todo o ano de 2020, até o momento do ajuizamento da ação, teve sua contribuição previdenciária descontado do seu contracheque com alíquota superior ao que preconiza a lei, sendo absolutamente ignorada a isenção até o teto do RGPS conforme a Lei Complementar n. 77/2010, (que vigorava quando da sua aposentadoria) previsto no seu artigo 23, II. Afirma que a partir do mês de abril de 2020, passou a ser descontado o valor de 9,5% sobre o total dos seus subsídios, o que contraria a própria Lei Complementar n. 77/2010 e ainda contraria o artigo 40, § 18º da Constituição Federal. Contudo, aduz que a parte requerida alega que os referidos descontos previdenciários sobre a totalidade da remuneração foi reflexo do advento da reforma da previdência 103/2019 e consequentemente da edição da Lei Federal 13.954/19, sendo a aludida lei federal norma reconhecidamente inconstitucional para tributar militares estaduais. Pugnara pela imediata suspensão da incidência de descontos previdenciários sobre a totalidade da sua remuneração e que seja descontado apenas a alíquota de 14,25%, respeitando ainda a isenção do teto do RGPS nos moldes do artigo 23, II da Lei Complementar n. 77/2010. No mérito, pleiteia que todos os descontos realizados nos exercícios de 2020 e 2021, além do que permite o artigo 23, II da LC 77/10, sejam restituídos em dobro e com correção monetária até a data do efetivo pagamento.A sentença proferida no evento nº 65 pelo Juiz de Direito Dr. Tiago Luiz de Deus Costa Bentes, julgou improcedente o pedido de restituição dos valores descontados pelo réu a título de contribuição previdenciária efetuados até 01/01/2023, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Recurso Inominado interposto pelo autor, alegando a impossibilidade de aplicação da decisão de modulação dos efeitos do recurso extraordinário do tema 1177 aos militares do Estado de Goiás, pois, sobre essa questão é necessário aplicar a técnica da distinção (distinguishing), isto é, a referida modulação é inaplicável ao caso tendo em vista que no âmbito do Estado de Goiás existia legislação própria vigente sobre o tema.É o relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.Desde o final de 2019, a Previdência Social dos Servidores de Regime Jurídico Próprio sofrera profundas alterações. Fora aprovada, no âmbito federal, a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, a qual fora referendada pelo Estado de Goiás, por intermédio da Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21/12/2019.Dentre as reformas, o art. 22, XXI, da CF/1988 passara a ter a seguinte redação, in verbis: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - [...] XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;”.Assim, fora promulgada a Lei nº 13.954/19, que dispusera sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, prevendo em seu art. 24, que todos os militares estaduais inativos e pensionistas devem arcar com nova alíquota de contribuição para custeio do sistema, a incidir sobre a totalidade da remuneração, e não mais no percentual de 14,25% incidente sobre o valor da parcela dos seus proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Em seu art. 24-C, dispusera: “Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares”.Por conseguinte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu que a interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da CF/1988).E, ainda, pelo julgamento do mérito do Tema 1177 (RE 1338750), quando foi firmada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da CF/1988, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.”Nesta linha, vê-se que se considerou legítima a cobrança da contribuição previdenciária dos militares ativos ou inativos e de seus pensionistas, efetuados nos moldes da Lei Federal n°13.954/219, até 1° de Janeiro de 2023.Aliás, é cediço que as decisões proferidas pelo STF em Repercussão Geral devem ser aplicadas imediatamente, conforme entendimento uniforme da corte suprema.Deste modo, não há que se falar em condenação do Ente Público na restituição de valor pago a título de contribuição previdenciária deduzida dos proventos dos militares inativos. Sendo assim, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ressalvados os benefícios da assistência.Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem.Cumpra-se.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. FERNANDO MOREIRA GONÇALVESRelator

26/03/2025, 00:00