Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5012135-06.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5012135-06.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença de Homologação - [email protected] E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, proposta por AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., em face de GONÇALVES BORGES E NEVES LTDA., já qualificados, conforme razões de fato e de direito expostos na inicial e documentos (evento 1).Antes mesmo de concretizada a relação processual, a parte autora requereu a desistência, informando acordo formalizado junto à instituição financeira autora, mediante o pagamento de boleto e requerendo a extinção nos termos do art. 487, inciso II, alínea “b” do CPC, bem como a dispensa das custas processuais remanescentes art. 90, § 3º do CPC, e dos honorários advocatícios (evento 21).É o relato.Decido.Nos termos do art. 200 e parágrafo único do CPC, os atos das partes (declarações unilaterais/bilaterais de vontade), produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos, todavia, a desistência só após homologada.Todavia, embora alegue acordo extrajudicial, não há nos autos qualquer comprovação a respeito do aludido acordo, nem mesmo o alegado boleto, logo, é pacífico na jurisprudência, que se aplica o disposto nos arts. 487, inciso II, alínea “b” e 90, § 3º ambos do CPC, apenas nos acordos apresentados no bojo dos próprios altos e homologado judicialmente.Adiante, pertinentes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS APENSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO EXPRESSA NA TRANSAÇÃO. AFASTAMENTO NOS PRESENTES AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 90, § 3º, DO CPC. REFORMA DE OFÍCIO. I. Existente previsão expressa no acordo extrajudicial firmado no entre as partes no bojo da ação revisional apensa, no qual a parte devedora, aqui requerida/apelada, arcaria com honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) a incidir sobre o saldo devedor, o que inclusive já fora cumprido, devem prevalecer os termos do acordo, afastando-se a incidência da referida verba nos presentes autos. II. Dispõe o art. 90, § 3º, do CPC que: se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.? III. Assim sendo, reforma-se de ofício a sentença para dispensar as partes das custas processuais remanescentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO 5270242-70.2017.8.09.0137, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSTULADA HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO REALIZADA EM OUTROS AUTOS PARA POSSUIR DIREITO AO DISPOSTO NO ART. 90, § 3º, DO CPC E SER ISENTA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA TÃO SOMENTE PARA CONHECER DO RECURSO. RENDA MENSAL INFERIOR AO VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO DA BENESSE COM EFEITOS EX NUNC. ACORDO REALIZADO E PROTOCOLADO NA AÇÃO REVISIONAL. HOMOLOGAÇÃO EFETIVADA NAQUELES AUTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO HOMOLOGATÓRIO NO BOJO DO PRESENTE PROCESSO. REQUERIMENTO, APENAS, DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE, ASSIM, DE HOMOLOGAÇÃO DAQUELA TRANSAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS. POR CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO PREVISTO NO ART. 90, § 3º, DO CPC NESTA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300490-66.2017.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-02-2023). (TJ-SC – Apelação: 0300490-66.2017.8.24.0144, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 09/02/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO PELA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, ajuizada pelo apelante, foi extinta sem resolução de mérito, antes mesmo da angularização da lide, porque efetuada a quitação extrajudicial das parcelas vencidas pela devedora. 2. Não se aplica o § 3º do artigo 90 do CPC na espécie, pois não houve transação homologada em juízo, quanto menos desistência da ação, renúncia a direito ou reconhecimento do pedido pela parte adversa, que, conforme já sublinhado, sequer integrou a relação jurídica processual. 3. Nos termos do artigo 82 do CPC, compete ao apelante, na condição de autor, arcar com as despesas processuais decorrentes da propositura da ação. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-DF 07122876420198070018 DF 0712287-64.2019.8.07.0018, relator.: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 11/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Aplica-se, na espécie, a regra do caput do art. 82 do Código de Processo Civil, segundo o qual “incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”, por conseguinte, compete a pate autora, arcar com as despesas processuais decorrentes da propositura da ação.Posto isso, HOMOLOGO o pleito de desistência para que surta seus legais e jurídicos efeitos, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, CPC.Custas processuais pelo promovente e sem incidência de honorários advocatícios, diligencie a secretaria pelo levantamento de eventuais constrições/restrições.Intime-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00