Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5437579-12.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5437579-12.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Jose Augusto Milhomem Da MotaExecutado(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇATrata-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA deflagrado por JOSE AUGUSTO MILHOMEM DA MOTA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no qual requer o recebimento dos valores correspondentes à quantia não paga, em razão da sentença proferida na ação coletiva 0025894-23.2005.8.09.0051, proposta pelo Sindicato dos Odontologistas no Estado de Goiás – SOEGO.A decisão de mov. 54, este juízo homologou os cálculos apresentados pela exequente e determinou a expedição de requisição de pequeno valor para pagamento do crédito principal, honorários sucumbenciais e custas.RPV devidamente expedida na mov. 58.Transcorrido em branco o prazo para pagamento voluntário, a exequente requereu a penhora do valor atualizado (mov. 67), conforme já determinado à mov. 54.Frutífera a penhora (mov. 74), o executado foi intimado para manifestar-se sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como para informar os descontos legais incidentes sobre o crédito principal.Em atendimento, a edilidade pugnou pela dilação de prazo para apresentar planilha contendo os descontos legais, bem como para manifestar-se sobre eventual impenhorabilidade (mov. 77).Instada a se manifestar, a exequente apresentou planilha do desconto previdenciário e pugnou pelo seguimento do feito com a expedição do competente alvará (mov. 82).Indeferido o pedido de dilação de prazo apresentado pelo Município (mov. 85).À mov. 93 este juízo determinou a intimação do Município de Goiânia para juntar aos autos a planilha de cálculos dos descontos legais obrigatórios incidentes sobre o valor penhorado na mov. 74, bem como os dados bancários para transferência dos referidos descontos, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias.Devidamente intimado, o Município permaneceu inerte (mov. 96).À mov. 98, este juízo após autorizar à edilidade que procedesse a retenção administrativa dos descontos legais, determinou a expedição de alvará de transferência do valor de R$ 9.136,78 (nove mil, cento e trinta e seis reais e setenta e oito centavos) mais rendimentos, em favor do exequente, observados os dados bancários fornecidos no mov. 82. Em seguida, no interstício entre a decisão e seu cumprimento com a expedição do alvará, a edilidade compareceu ao feito apresentando a planilha relativa aos descontos legais (mov. 101).Alvará do crédito principal e descontos legais expedido na mov. 109 e encaminhado à CEF na mov. 110.É o sucinto relatório. Decido.Compulsando os autos, verifica-se que houve o adimplemento integral do crédito objeto desta execução, conforme acima narrado.Nessa confluência, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, exigida nestes autos, ao que DECLARO EXTINTO o presente procedimento executivo.Proceda a UPJ com a anotação de eventuais custas em aberto, bem como, com a juntada do comprovante de adimplemento do alvará expedido na mov. 109.Cumpridas as diligências, arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

26/03/2025, 00:00