Petição Cível 5226532-19.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5226532-19.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5226532-19.2025.8.09.0137Requerente: Valdemar Profiro DamacenaRequerido: Aapb-associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, proposta por VALDEMAR PROFIRO DAMACENA em desfavor de AAPB-ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO.Efetivada a intimação do autor para manifestação acerca da litispendência com os autos n.° 5226403-14.2025.8.09.0137 (evento 5).Ao evento 8, o autor manifestou interesse na desistência do feito, ante a distribuição do feito em duplicidade.Eis o retrospecto do necessário. Decido.O instituto da litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema.A presente demanda é idêntica aos autos n.° 5226403-14.2025.8.09.0137.Por essa razão, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil.Dispenso o recolhimento de custas.Sem honorários, eis que não angularizada a relação processual.Após, transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

02/04/2025, 00:00