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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379Autos n.: 5816003-58.2023.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Tais Lohane Pereira De MeloPolo Passivo: Natura Cosmeticos S/aSENTENÇATrata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual, as partes celebraram acordo para resolver a lide e requereram a sua homologação (mov. 71).Brevemente relatado, fundamento e decido.Da análise do acordo apresentado, observa-se que esse preserva os direitos e interesses das partes, preenchendo as formalidades pertinentes, não havendo evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Nesse sentido, note-se que os poderes outorgados aos advogados foram conferidos. Em relação ao pleito de isenção das custas, tenho que não deve prosperar, pois o artigo 90, § 3° do CPC, contempla a hipótese do acordo antes da sentença de mérito, isto é, a primeira decisão condenatória. Ademais, inexiste na lei processual civil hipótese de isenção para casos de entabulação de acordo em sede de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença; e como as custas processuais possuem natureza de tributo, somente com previsão expressa é que se pode isentar o contribuinte.PELO EXPOSTO, considerando que foram atendidas todas as exigências legais e processuais incidentes na espécie, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus efeitos legais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” e 924, inciso II ambos do Código de Processo Civil/2015.Custas e honorários conforme pactuado. Todavia, não havendo pactuação, estas serão rateadas entre as partes, nos termos do artigo 90, § 2º do CPC.Ante a renúncia do prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e LIBEREM-SE eventuais restrições realizadas por este Juízo.Por fim, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito