Cumprimento de sentença 5751096-15.2022.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5751096-15.2022.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5751096-15.2022.8.09.0103. Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença (acvl)Polo ativo: Jose Carlos Venancio RoquePolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssSENTENÇA1. Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Jose Carlos Venancio Roque em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss, partes qualificadas.2. Do compulso dos autos, depreende-se que os RPV's foram pagos de acordo com cálculo apresentado pela exequente.3. Ademais, segundo o histórico de créditos, evento 112, apresentado pela exequente, o benefício de auxílio-doença cessou em 17/09/2024, ou seja, 24 (vinte e quatro) meses de vigência, considerando que o DIB fora fixado em 17/10/2022.4. Nesse ínterim, foi intimada a exequente esclarecer os pedidos da execução, sob pena de extinção, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, porém, quedou-se inerte (ev. 124).Relatado o necessário. Decido.5. Frise-se que o pagamento da dívida executada foi comprovado nos autos, conforme RPVs no ev. 104 e histórico de créditos no ev. 112, o que implica a extinção do processo conforme regramento legal.6. Do exposto, julgo extinto o processo de nº 5751096-15.2022.8.09.0103, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, e 925, do Código de Processo Civil, bem como artigo 156, I, do Código Tributário Nacional.7. Sem condenação em honorários, diante a ausência de triangularização processual. Sem condenação em custas por isenção legal.8. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5751096-15.2022.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença (acvl)Polo ativo: Jose Carlos Venancio RoquePolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssDESPACHO1. Verifica-se dos autos que foi proferida sentença no evento 52, em que foi concedido auxílio-doença ao exequente. Destaca-se que foi fixada DIB em 17/10/2022, devendo o benefício ter duração de 24 (vinte e quatro) meses.2. No evento 70, a exequente apresentou cálculo do valor devido a título retroativo, o qual foi homologado no evento 79.3. Ademais, no evento 83, foi expedido RPV em nome do exequente, José Carlos Venâncio Roque, ao passo que, foram expedidos RPV's referentes aos honorários advocatícios, em nome da advogada nos eventos 86 e 89. Todos em conformidade aos valores homologados.4. No evento 98, a parte exequente compareceu aos autos e requereu a alteração da data de cessação do benefício, argumentando que o consta DIB em 17/10/2023, portanto, o benefício deveria perdurar por 24 meses após mencionada data.5. Foram juntados comprovantes de depósito dos RPV's, evento 104.6. Expedidos alvarás nos eventos 105 e 106. 7. No evento 112, a parte exequente compareceu novamente aos autos e reiterou os mesmos pedidos do evento 98 e requereu a fixação de multa diária pelo descumprimento da decisão de evento 52.8. Intimado, o INSS manteve-se inerte, evento 118.É a síntese dos autos.9. Do compulso dos autos, depreende-se que os RPV's foram pagos de acordo com cálculo apresentado pela exequente. 10. Ademais, segundo o histórico de créditos, evento 112, apresentado pela exequente, o benefício de auxílio-doença cessou em 17/09/2024, ou seja, 24 (vinte e quatro) meses de vigência, considerando que o DIB fora fixado em 17/10/2022.11. Nesse sentido, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias esclareça os pedidos da presente demanda, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00