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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5786068-88.2023.8.09.0163Requerente: Casa De Oxossi Artigos Religiosos LtdaRequerido: Oi Sa Em Recuperacao JudicialJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de processo no qual foi proferida sentença parcialmente procedente, determinando à requerida o reparo da linha telefônica do autor.Em petição subsequente (mov. 52), a requerida informou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a linha encontra-se na base da operadora AGERA TELECOMUNICAÇÕES S/A, após processo de portabilidade.Nesse contexto, a requerida requereu: a intimação da parte autora para informar interesse na ativação de outra linha, e alternativamente, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte (mov. 55).Considerando a inércia da parte autora em se manifestar quanto às alternativas apresentadas, assim como a impossibilidade prática de cumprimento da obrigação de fazer conforme originalmente estabelecido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito