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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001883-55.2024.8.09.0051. Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Requerente(s): Francisco Silva De AndradeRequerido(s): Banco Do Brasil Sa S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES DEVIDOS DA CONTA INDIVIDUAL DO PIS/PASEP c/c Exibição de Documentos proposta por FRANCISCO SILVA DE ANDRADE em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas.Aduz, a parte autora, ser servidor público e possuir conta individual vinculada ao PASEP. Ao realizar o saque em 29/01/2018 recebeu apenas R$ 2.058,62, após quase 40 anos de serviço público. Em consulta aos extratos de sua conta do PASEP, verificou prejuízo por erro na correção dos valores depositados e saques indevidos. Fundamenta seu pedido na legislação que rege o PASEP alegando que o BANCO DO BRASIL SA é o responsável pela administração do programa e manutenção das contas individualizadas dos servidores. A quantia recebida é irrisória em comparação ao que deveria ter recebido.Assim, requer a concessão da gratuidade de justiça o ressarcimento da diferença do saldo PASEP com correção monetária e juros a condenação ao ressarcimento dos rendimentos indevidamente retirados da conta PASEP durante todo o período da conta.Apesar de devidamente citado e intimado, o requerido não compareceu à audiência de conciliação, bem como não ofereceu contestação.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.Nos termos do art. 3º da Lei Federal n. 9.099/95, compete aos Juizados Especiais Cíveis processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade. Com efeito, não se pode prejudicar a verdade em prol da celeridade, simplicidade e oralidade dos juizados, quando há, em conflito, valores distintos a ensejarem a atuação do rito ordinário, próprio às causas estranhas aos Juizados Especiais Cíveis.Em consonância com tal entendimento, ainda que a causa seja de pequeno valor, deve-se analisar se há complexidade no litígio, uma vez que são termos distintos. Vejamos:Não há que se confundir pequeno valor com reduzida complexidade do litígio, seja em termos fáticos ou jurídicos. Nada obsta que estejamos diante de uma ação que não ultrapasse quarenta salários-mínimos, mas que, em contrapartida, apresente questões de alta indagação, não raras vezes acrescida da necessidade de produção de intrincada produção de prova pericial. (Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira, Jr. in Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais – Comentários à Lei 9099/1995. 4 ed. SP: RT, 2005, p. 109)Importante expor também o Enunciado Cível nº 54 do FONAJE, que diz: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.Ou seja, ainda que o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo, há casos em que a complexidade da causa demanda análise pericial, por profissional competente, sendo indispensável para a resolução da lide.Analisando os autos, mostra-se necessária a realização de perícia contábil para apurar se os índices de correção monetária e depósitos realizados na conta vinculada ao PASEP do requerente foram adequados ou não, para verificar que se os cálculos apresentados possuem os índices de correção fixados pela legislação e aplicáveis ao fator de correção do fundo PASEP.Nesses termos, verifica-se que o objeto da prova essencial ao julgamento da demanda se reveste claramente de complexidade, vez que para uma sentença precisa e justa seria mister a realização de perícia judicial por profissional habilitado. No entanto, a realização da perícia, dada a sua extensão e contexto, extrapolaria a finalidade do Juizado Especial, que é a de proferir um julgamento simples, rápido e certo diante de provas não complexas.Acerca da necessidade de realização de perícia e consequente incompetência deste juízo para processar e julgar o caso, colaciono decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS CONTA PASEP. TEMA Nº 1150, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL CONFIRMADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA CONSTATADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO (INCOMPETÊNCIA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Exordial. Em síntese, a parte autora aduz que era servidora pública desde 04/03/1974, e passou a ser contribuinte do Fundo Pasep em 01/01/1974, sob o nº 1.007.612.272-4. Narra que, ao comparecer à agência bancária da instituição financeira ré, foi informada pelo funcionário que havia um saldo relativo ao Pasep a ser levantado. Alega que na conta vinculada no Pasep havia apenas a quantia de R$ 1.326,38 (um mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos), sendo que o valor devido seria de R$ 5.778,74 (cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos). Relata que o prejuízo sofrido em razão do desfalque em sua conta perfaz a quantia de R$ 4.452,35 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), referente a atualização monetária e saques e descontos indevidos. Portanto, requer a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 15.553,82 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), referente as diferenças da correção monetária, juros e RLA, bem como as deduções indevidas ou, ao valor de R$ 4.452,35 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), além do pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. Contestação (evento nº 23). A parte ré alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, visto que atua como mero administrador do Pasep. Defende, ainda, a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda. Afirma também a ocorrência da prescrição e, no mérito, impugna as alegações da autora. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Sentença (evento nº 28). Proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. João Geraldo Machado, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, visto que ?o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que as contas de PIS/PASEP são geridas por um Conselho Diretor, designado pelo Ministro da Fazenda, tendo a instituição financeira promovida competência apenas pela operacionalizar o Programa, mantendo contas individualizadas para cada servidor, nos termos da Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro de 1970.? 4. Recurso inominado (evento nº 31). Irresignada, a parte autora/recorrente afirma que não há que se falar em ilegitimidade passiva do recorrido, pois esclarece que a presente demanda não tem objetivo de discutir os valores do PASEP, depositados pela União, já que os valores repassados a intuição financeira estavam devidamente corretos, mas sim a má administração da recorrida dos valores depositados, referente a atualização monetária e a realização de saques indevidos, conforme microfilmagem e cálculos apresentados. Assim, requer a reforma da sentença para declarar a legitimidade do banco recorrido e julgar procedentes os pedidos iniciais. 5. Contrarrazões ao recurso inominado (evento nº 35). O banco recorrido aduz que o caso em tela tem como objeto a correção monetária e a incidência de juros sobre o saldo vinculado a conta do PASEP, cuja competência regulamentar é do Conselho Diretor, gestor do Fundo pertencente à União Federal. Dessa forma, requer a manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo. 6. Fundamentos do reexame. 6.1. Inicialmente, verifica-se que a pretensão inicial da parte autora consiste na eventual falha na administração do Banco do Brasil dos depósitos relativos ao PASEP e na ausência de informação clara acerca dos ínfimos saldos existentes em sua conta, bem como sobre supostos saques e descontos efetuados ao longo do período. Por isso, o banco recorrido é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a presente ação não versa apenas sobre a ínfima atualização monetária, mas também envolve a alegação de que houve saques indevidos na conta PASEP da parte autora. 6.2. Nesse sentido, é imprescindível registrar que a matéria é a mesma já pacificada pela Corte Cidadã no Tema Repetitivo 1.150, STJ, sendo fixada a seguinte tese jurídica: ?1) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.? Logo, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 6.3. Da mesma forma, quanto a preliminar de prescrição, o suso citado Tema decidiu que o prazo é decenal, conforme previsto no art. 205, do Código Civil, sendo que o termo inicial é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na sua conta individual vinculado ao Pasep que, no caso, foi no dia 29/05/2020. Portanto, não se encontra prescrita a presente pretensão. 6.4. Por outro lado, analisando os autos, em especial as argumentações do banco requerido, mostra-se necessária a realização de perícia contábil para apurar se os índices de correção monetária e depósitos realizados na conta vinculada ao Pasep da requerente foram adequados ou não, já que um dos pontos questionados pela ré é justamente que os cálculos apresentados pela autora não possuem os índices de correção fixados pela legislação e aplicáveis ao fator de correção do fundo Pasep. 6.5. Nesses termos, verifica-se que o objeto da prova essencial ao julgamento da demanda se reveste claramente de complexidade, vez que para uma sentença precisa e justa seria mister a realização de perícia judicial por profissional habilitado. No entanto, a realização da perícia, dada a sua extensão e contexto, extrapolaria a finalidade do Juizado Especial, que é a de proferir um julgamento simples, rápido e certo diante de provas não complexas. 6.6. Esse, aliás, é o entendimento pacífico na sistemática da Lei n° 9.099/1995, conforme ficou estabelecido, a contrário senso, pelo Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis, in verbis: ?Enunciado 54 ? A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.? 6.7. Assim, percebe-se que a prova do fato narrado na inicial depende de conhecimento técnico, porquanto pelas provas documentais colacionados ao processo, não se pode concluir pela existência de desfalque no saldo dos valores depositados a título de PASEP, de eventuais saques ou ainda, a existência de expurgos inflacionários sobre os referidos depósitos. Portanto, diante da ausência de provas imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos, e a impossibilidade dessas provas serem produzidas nos juizados cíveis, por incompatibilidade com o rito, não resta outra solução que não seja o reconhecimento da complexidade da causa. 6.8. Precedentes: TJGO ? Agravo Interno nº 5316178-18.2020.8.09.0007, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Roberto Neiva Borges, publicado em: 12/03/2024; Recurso Inominado nº 5294923-04.2020.8.09.0007, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, publicado em: 19/02/2024. 7. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a ilegitimidade do Banco do Brasil. Todavia, reconheço a incompetência do Juizado Especial e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 8. Em razão do resultado do julgamento do recurso, inexiste condenação ao pagamento de processuais e de honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5065804-58.2023.8.09.0077, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)Assim, conforme já exposto, não podendo a prova pericial ser produzida sob o rito dos juizados especiais, o reconhecimento da incompetência do juízo é medida que se impõe.Ante o exposto, DECLARO extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais, arquivem imediatamente os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23