Procedimento do Juizado Especial Cível 5017854-18.2025.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5017854-18.2025.8.09.0163Requerente: Amauricio Adolfo De FreitasRequerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. PROJETO DE SENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de reparação de danos morais proposta por Amauricio Adolfo De Freitas em face de Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.Narra, em síntese, que é usuário da plataforma do Facebook, vinculando seu e-mail: [email protected]. Aduz que após ser desconectada de seu perfil pessoal e ao tentar entrar novamente, foi informado pela plataforma que o seu perfil foi desativado, não sendo informado o motivo do desativamento. Alega ainda que, até a distribuição da ação, o Requerente não consegue acesso à sua conta que continua desativada. Requer, portanto, que a requerida restabeleça o acesso do Requerente à sua conta pessoal do aplicativo Facebook: (Amauricio Adolfo) e-mail vinculado a conta: [email protected], e indenização por danos morais.Decisão proferida no evento 6 concedeu o pedido de tutela para determinar o reestabelecimento da conta.A parte Ré em contestação alegou que restabeleceu a conta da parte autora; inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial.Réplica apresentada no evento 23.As partes não requereram a produção de outras provas, e assim vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.Fundamento e Decido.Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC, em função da desnecessidade de maior dilação probatória.Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais, passo a examinar o mérito.Analisando de forma detida o caderno processual, em relação a obrigação de fazer, verifica-se que a requerida cumpriu com a decisão liminar e restabeleceu a conta da parte autora. Assim, a Decisão re tutela deve ser confirmada para restabelecer, de forma definitiva, a conta da parte autora.No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a situação narrada na inicial não passa de mero aborrecimento, não refugindo da normalidade.O dano moral é personalíssimo e precisa ser demonstrado cabalmente ao juízo, quando não ensejar hipótese de dano in re ipsa, o que não é o caso dos autos.Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL EM MULTIPROPRIEDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DEMORA NA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. ESCRITURAÇÃO FORA DO PRAZO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] 9. Dano moral. A indenização por dano moral é uma garantia fundamental inscrita na própria Constituição da República de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, encontrando-se, também, assegurada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Não se refere a quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento, mas somente aqueles que dizem respeito à esfera íntima da pessoa, como sensações contundentes e duradouras de sofrimento ou humilhação que causem lesão aos direitos de personalidade. (9.1). Nesse sentido, o dano moral indenizável é aquele que decorre de profundos prejuízos e perturbações anímicas, caracterizados por verdadeira ofensa que transcende a naturalidade dos fatos da vida. As pequenas contrariedades da vida, os dissabores, aborrecimentos, não são tidos como causa de indenização econômica. Se assim fosse, restaria inviabilizada a convivência social. Não bastam meros aborrecimentos a embasar pedido de indenização por danos morais quando ausentes provas que demonstrem a experimentação de dano, razão pela qual o recurso deve ser acolhido. Precedente das Turmas Recursais (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado nº 5174370-84.2022.8.09.0094, Rel. Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Turma Recursal do Estado de Goiás, julgado em 28/04/2023). (9.2). Embora não se desconheçam alguns percalços advindos dos acontecimentos narrados na petição inicial, não houve maiores consequências aptas a causar sofrimento moral, pois o simples descumprimento do contrato, ainda que por violação positiva do contratante, não gera, por si, danos capazes de atingir a dignidade do consumidor. Precedentes: ?EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.009.274/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.)? - Grifei. ?EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE ÁREA DE LAZER DO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. PRECEDENTES DA EG. TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal dispõe no sentido de que "o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). Precedentes. 3. No caso concreto, a fundamentação do dano moral está justificada somente no fato de que houve descumprimento contratual caracterizado pelo atraso na entrega da área de lazer do empreendimento imobiliário, o que frustrou a expectativa dos autores. Inexistente, portanto, situação excepcional apta a configurar o abalo imaterial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.447.691/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 11/12/2019)? - Grifei. 10. Por fim, não configuradas as hipóteses de litigância de má-fé de que tratam o art. 80 do Código de Processo Civil, incabível a imposição das penalidades correlacionadas. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para, reformando a sentença de origem, decotar do julgado a condenação imposta a título de indenização por danos morais. 12. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o resultado do julgamento, conforme disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5826585-77.2023.8.09.0150, VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 09/02/2025)Destaca-se ainda os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho:[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 83/84).Isto posto, não verifico dano moral algum perpetrado contra a parte autora, na situação constante nos autos, uma vez que ela não conseguiu demonstrar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, isto é, não há elemento mínimo de convicção no sentido de ter havido algum prejuízo que refugisse do comum.DISPOSITIVOPosto isso, e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a Decisão de Tutela e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.Submeto este projeto de sentença ao MM, juiz de Direito deste Juizado Especial Cível, para apreciação e eventual homologação. Rafael Sudré Vieira de SousaJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIAProcesso: 5017854-18.2025.8.09.0163Requerente: Amauricio Adolfo De FreitasRequerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.Juiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Dispenso o relatório. HOMOLOGO por sentença o PROJETO DE SENTENÇA DO JUIZ LEIGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 40 da Lei n.º 9.099/95. SEM CUSTAS nem honorários advocatícios, em estrito cumprimento ao disposto na Lei mencionada.Não havendo recurso e ocorrendo o pagamento voluntário pelo sentenciado fica, desde já, autorizada a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor do credor, ora autor, ou a seu advogado, desde que constituído com autorização expressa para tal.Publicado e registrado eletronicamente.I.C.Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00