Execução de Título Extrajudicial 5915349-24.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADO: JEAN CARLO CABRAL DE LIMARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO ILEGÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de emenda à inicial. O apelante alega excesso de formalismo e que, embora o documento que fundamenta a ação de execução tenha leve distorção em pequenos pedaços, é possível notar as características que dão exigibilidade, exequibilidade e liquidez ao título.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a necessidade de emendar à petição inicial. (ii) analisar se o indeferimento da petição inicial traduz excesso de formalismo.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.4. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.5. A sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de cumprimento da determinação da sua emenda, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, aplicou ao caso a legislação correlata.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e não providoTese(s) de Julgamento: 1. "ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete." 2. "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 319; CPC, art. 485, inciso I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5288186-18.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021; Apelação Cível 5004840-77.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024; e Apelação Cível 5199245-08.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023)”ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5915349-24.2024.8.09.0079, da Comarca de Itaberaí, em que figuram como RECORRENTE BANCO BRADESCO S/A e como RECORRIDO(A) JEAN CARLO CABRAL DE LIMA:O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTO Adoto o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivo e subjetivo, conheço do recurso.Conforme relatado, Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO ILEGÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de emenda à inicial. O apelante alega excesso de formalismo e que, embora o documento que fundamenta a ação de execução tenha leve distorção em pequenos pedaços, é possível notar as características que dão exigibilidade, exequibilidade e liquidez ao título.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a necessidade de emendar à petição inicial. (ii) analisar se o indeferimento da petição inicial traduz excesso de formalismo.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.4. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.5. A sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de cumprimento da determinação da sua emenda, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, aplicou ao caso a legislação correlata.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e não providoTese(s) de Julgamento: 1. "ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete." 2. "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 319; CPC, art. 485, inciso I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5288186-18.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021; Apelação Cível 5004840-77.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024; e Apelação Cível 5199245-08.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023)” Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5915349-24.2024.8.09.0079COMARCA DE ITABERAÍ trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença (mov. nº 12) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaberaí, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta em face de JEAN CARLO CABRAL DE LIMA. O exequente/apelante, nessa via recursal, alega que na sentença recorrida houve excesso de formalismo, pontuando que o título executivo juntado nos autos, “embora a digitalização tenha causado leve distorção em pequenos pedaços, é perfeitamente possível notar as características que dão exigibilidade, exequibilidade e liquidez ao título executivo”.O cerne da controvérsia recursal reside em saber se escorreita a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Sobre o tema, é cediço que a petição inicial é uma peça técnica, cujos requisitos legais são expressamente previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, inclusive quanto aos documentos que devem instruí-la.Dessa forma, se o juiz concluir que a petição inicial está defeituosa, deverá determinar a sua emenda, conforme preceitua o artigo 321 do Código de Processo Civil. Assim, não sendo cumprida a diligência no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz deve indeferir a petição inicial, nos termos do art. 321 do mesmo Código. In verbis:“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”Por sua vez, o artigo 330 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que a petição inicial será indeferida, dentre as quais estabelece o desentendimento das prescrições do artigo 321 do mesmo diploma processual.“Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:(…)IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321”. Sobre a matéria, importante dizer que a existência de defeitos e irregularidades da petição inicial constantes nos 319 a 321 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, cabendo ao Juiz, neste caso, a concessão de prazo para que a parte proceda à emenda da inicial. No entanto, não cumprido o comando judicial, caberá ao juiz o indeferimento daquela.Do exame dos autos, verifica-se que, à mov. nº 4, a juíza condutora do feito ao concluir que o exequente/apelante juntou com a petição inicial a cédula de crédito bancário entabulado entre as partes, com algumas páginas ilegíveis, determinou a sua intimação para juntar contrato integralmente legível, sob pena de indeferimento da petição inicial. À mov. nº 6, a parte exequente/apelante atravessou petição nos autos pugnando pela dilação do prazo para 45 dias. Pela decisão de mov. nº 8, foi deferida a dilação do prazo nos termos postulados, entretanto não houve resposta da parte exequente/apelante. Certidão de prazo decorrido, à mov. nº. 10.Desse modo, sendo inconteste o não atendimento da ordem de emenda à exordial, afasta-se a pretensão recursal de excesso de formalismo. Ora, o descumprimento do comando judicial que determina a emenda da exordial gera o seu indeferimento e, via de consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Logo, afasta-se a pretensão recursal.Sobre o tema, eis os julgados deste TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DOCUMENTO ILEGÍVEL. EMENDA DA EXORDIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A inércia da parte autora em providenciar a emenda da petição inicial, no prazo assinalado pelo juiz, justifica o indeferimento da exordial e a finalização da demanda, porquanto o Poder Judiciário não pode aguardar por tempo indeterminado o seu interesse em prosseguir com o processo. 2. Não procede a alegação de ofensa ao princípio da não-surpresa, especialmente quando no despacho que ordenou a emenda consignou-se a possibilidade de indeferimento da inicial caso não atendida a determinação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5288186-18.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFERIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA O ATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PARA JUNTAR DOCUMENTOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. Deferido o pedido de gratuidade da justiça para o ato. 2. O descumprimento do comando judicial que determina a emenda da exordial gera o seu indeferimento e, via de consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5622301-50.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PARA JUNTAR DOCUMENTOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. O descumprimento do comando judicial que determina a emenda da exordial gera o seu indeferimento e, via de consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5004840-77.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE POSTULATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. A parte deve estar regulamente representada em juízo, não sendo permitido ao advogado postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou em situação de urgência (art. 76). II. O descumprimento de diligência que determinada a emenda da inicial para a juntada de procuração, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Opera-se a preclusão consumativa, não se permitindo mais ao apelante, a juntada da procuração e do substabelecimento no recurso de apelação e após a prolação da sentença, uma vez que a ele foi oportunizado, por duas vezes, a juntada dos referidos documentos. IV. Não há que se falar em violação ao direito de acesso à justiça e devido processo legal, quanto oportunizado à parte a emenda da inicial, APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5199245-08.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023)”Desta forma, correta a sentença singular que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso I, ambos do CPC, fato que, por si só, a afasta a alegativa de excesso de formalismo e que, “embora a digitalização tenha causado leve distorção em pequenos pedaços, é perfeitamente possível notar as características que dão exigibilidade, exequibilidade e liquidez ao título executivo”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, mantendo a sentença singular por seus fundamentos.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R02C

11/04/2025, 00:00