Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5571986-30.2020.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Juizado das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3366-1790E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5571986-30.2020.8.09.0102Promovente(s): Divino Eterno PereiraPromovido(s): Estado De GoiásSENTENÇAI. RESUMOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Divino Eterno Pereira em desfavor de Estado De Goiás, partes devidamente qualificadas.O processo teve seu trâmite regular, até que em razão do inadimplemento da requisição de pagamento RPV, foi determinado o sequestro online nas contas da parte executada (mov/ 64).Resultado positivo da penhora online, no valor executado R$ 6216,15 (seis mil duzentos e dezesseis reais com quinze centavos), conforme resultado acostado em evento 68.A parte exequente pugnou pela expedição do respectivo alvará (mov/71). Por sua vez, devidamente intimada acerca da penhora, a parte executada quedou-se silente, conforme certificado em evento 72.Não houve manifestação das partes acerca de eventual divergência.Vieram-me os autos conclusos.Relatado em síntese. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.In verbis:Art. 924. Extingue-se a execução quando:(…) [omissis]II – a obrigação for satisfeita;Dessa forma, considerando que houve o pagamento do débito por meio de penhora online, da qual a parte executada não se insurgiu, bem como o pedido da parte exequente pela expedição do alvará e ausência de manifestação das partes acerca de eventual divergência, de rigor reconhecer a quitação do débito, por conseguinte, a extinção do feito na fase executiva é medida que se impõe.III. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, II e 925 do CPC, EXTINGO o presente feito na fase executiva em virtude do pagamento do débito.EXPEÇAM-SE OFÍCIOS/ALVARÁS DE TRANSFERÊNCIA nos valores indicados nos ofícios constantes na mov. 68, em favor da parte autora DIVINO ETERNO PEREIRA, CPF: 451.485.386-00, no importe de R$ 6216,15 (mais rendimentos legais).O alvará poderá ser levantado por seu(ua) causídico(a), uma vez que a procuração encartada ao feito confere poderes para receber e dar quitação (mov/1, arqv. 3 página 13do PDF).Os valores poderão serem transferidos para a conta da causídica da parte autora, qual seja: BANCO DO BRASIL, AGENCIA 1092-8, CONTA CORRENTE 13.897-5, EM NOME DE MARIA ALICE MENDES S. DIAS DE MOURA, CPF 024.962.791-40, notadamente em razão da procuração com poderes especiais.Sem custas e honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpridas as determinações e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Às providências.Cumpram-se.Mara Rosa-GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00