Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5024472-89.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5024472-89.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. ESTADO DE GOIÁS. CERTIDÕES DA DEFENSORIA DATIVA. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEIS 9.785/85 e 19.264/2016. MORA DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em análise01. DA SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Infere-se da peça inicial que a advogada exequente pleiteia em desfavor do Estado de Goiás o recebimento de honorários advocatícios dativos, fixados em seu favor, conforme certidões anexas, nos autos indicados na inicial, que totalizam R$ 10.162,82 (dez mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), equivalente a 61,5 UHD’s (ev. 1, pág. 16 do processo completo em PDF).(1.2). O Estado de Goiás, por sua vez, apresentou impugnação à execução sustentando o perigo do pagamento em duplicidade, uma vez que existe procedimento administrativo próprio para pagamento dos honorários dativos e, no caso, o exequente já teria recebido o valor que lhe é devido. Além disso, argumentou que o título exequendo não se trata de título executivo, além da impossibilidade de expedição de RPV para pagamento dos honorários dativos. (ev. 10).(1.3). A juíza a quo rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e reconheceu o pedido do exequente. (ev. 14).(1.4). O Estado de Goiás interpôs recurso inominado repisando os argumentos de sua impugnação, no sentido de que o ordenamento jurídico estabeleceu, por meio da Lei n.º 19.264/2016 e Portaria n.º 293/2003 da Procuradoria-Geral do Estado, rito específico para adimplemento dos honorários de advogados dativos, que não pode ser transmudado para fins de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Ressaltou que a LOA de 2024 (Lei n.º 22.536/24) destinou receita específica para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça e o prosseguimento da execução por meio de RPV. Discorreu que a manutenção da decisão fustigada tumultuaria o orçamento financeiro do Estado, ante a utilização de outra fonte de recurso diversa da oriunda do fundo especial, também criaria uma situação discrepante entre os advogados dativos, visto que o atendimento do pleito do exequente o dispensaria de respeitar a ordem cronológica para o adimplemento dos seus honorários, violando, assim, o princípio da isonomia. Argumentou, ainda, que o rol de títulos executivos extrajudiciais deve ser interpretado restritivamente, conforme a orientação da jurisprudência da Corte Superior, motivo pelo qual a certidão que acompanha a inicial não ostenta a qualidade de título executivo. Ao final, requereu a reforma da decisão proferida na origem para extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de que o rito adequado ao recebimento dos honorários é o previsto na Lei n.º 19.264/2016. (ev. 17).(1.5). Intimada, a parte contrária apresentou as contrarrazões (ev. 19).02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.(2.1). Inicialmente, anote-se que é admissível o recurso inominado contra a decisão que julga de forma definitiva a impugnação ao cumprimento da sentença, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra fase do procedimento. Corrobora tal entendimento o enunciado de nº 143 do FONAJE, que estabelece que a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado.(2.2). Assim, o recurso interposto é próprio, tempestivo e dispensado de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC, motivos pelos quais o conheço.III. Questão em Discussão.03. A celeuma recursal consiste em: a) analisar se os documentos anexados à peça inicial possuem natureza de título executivo; b) averiguar se o rito de execução é adequado para o recebimento de honorários advocatícios dativos.II. Razões de decidir04. DO MÉRITO – DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.(4.1). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos artigos 24 da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia (AgInt no REsp n. 1.872.682/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020; AgInt no REsp n. 1.742.893/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020; AgInt no REsp n. 1.851.141/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 17/11/2020). Dessa forma, não merece prosperar a alegação de inexigibilidade do título.05. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS.(5.1). Cumpre destacar que os honorários advocatícios fixados em razão da atuação como advogados dativos possuem caráter alimentar, conforme se depreende da Súmula Vinculante 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.(5.2). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reconhece que a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, podendo ser executado nos próprios autos em que foram fixados ou em ação distinta, constituindo um direito autônomo do advogado (REsp n.º 1347736/RS – Tema Repetitivo 608, do STJ). (5.3). No âmbito do Estado de Goiás possui legislação própria versando sobre essa matéria, qual seja, a Lei Estadual n.º 9.785/1985, com alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 19.264/2016, que regula a prestação dos serviços de assistência judiciária de defensoria dativa no estado e estabelece que as remunerações de tais profissionais serão fixadas por decisão do Juiz de Direito, considerando o valor das Unidades de Honorários Dativos (UHD), de acordo com os valores firmados em tabela pelo chefe do Poder Executivo.(5.4). Nota-se, ainda, que a Lei n.º 9.785/1985 estabelece normas cogentes para o recebimento administrativo de tais honorários, sendo fixado o prazo máximo para o processamento do requerimento e pagamento em 60 (sessenta) dias pelo órgão competente. Confira-se: “Art. 10. O pagamento da remuneração prevista nesta Lei far-se-á mediante requerimento do interessado, instruído com certidão ou xerocópia autenticada do ato que a fixou, dirigido ao Secretário do Governo.§1º – Verificada a exatidão da conta apresentada, a despesa será empenhada pela dotação orçamentária específica, consignada para o Programa de Assistência Judiciária, e paga com os recursos financeiros disponíveis no órgão.§2º – A tramitação do processo e o pagamento da despesa não poderão demandar, no total, mais de 60 (sessenta) dias, salvo nos casos em que se tornar imprescindível a realização de diligência”.(5.5). Após a análise do acervo probatório constante nos autos, com as disposições legais aplicáveis à espécie, verifica-se que a parte exequente não comprovou a devida e necessária realização do procedimento administrativo exigido em lei, essencial para certificar a regularidade da fixação dos honorários e a ausência de pagamento pela via administrativa.(5.6). Observa-se que não obstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegure que o acesso à Justiça independe, em regra, de prévio requerimento administrativo, há uma exceção no caso em análise.(5.7). No Estado de Goiás, há regramento próprio, ou seja, existe regulamento específico que disciplina o pagamento de honorários advocatícios dativos, estabelecendo ordem cronológica e prazos para quitação dos débitos. Assim, o cumprimento da exigência de prévio requerimento administrativo, ou ainda a comprovação da demora desarrazoada na solução do referido procedimento, torna-se imprescindível como condição para o ajuizamento de ações voltadas à execução do título, pois, na ausência desse procedimento, não se caracteriza a exigibilidade do crédito perseguido em juízo.(5.8). Diante do exposto, considerando que não restou comprovado que o ente público devedor fora constituído em mora por meio de solicitação formal de pagamento, ou que o requerimento administrativo eventualmente protocolado não tenha sido apreciado no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 9.785/1985, torna-se inviável o prosseguimento pela via executória judicial, revelando-se o indeferimento da petição inicial medida necessária e adequada.(5.9). Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIDÕES DA DEFENSORIA DATIVA. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEI 9.785/85. AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (…). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 1.A sentença penal, transitada em julgado, que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos termos dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.872.682/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020) (Grifei). 5. Entretanto, o devedor ainda não foi constituído em mora, via solicitação do pagamento em 60 (sessenta) dias, nos moldes estabelecidos no § 2º, art. 10 da Lei nº 9.785/1985, deixando inviabilizada a via executória. Assim, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 6. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível,5703324-44.2023.8.09.0128, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/11/2024, DJe de05/11/2024). (Destaquei).III. Dispositivo06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para julgar extinto o processo de execução, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, II e §1º da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/2009.07. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.08. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.09. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Recurso Inominado nº 5024472-89.2025.8.09.0094Comarca de Origem: Jataí - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeMagistrado (a) sentenciante: Andréia Marques de Jesus CamposRecorrente (s): Estado de GoiásRecorrido (s): Sinthia Duarte de CastroRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. ESTADO DE GOIÁS. CERTIDÕES DA DEFENSORIA DATIVA. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEIS 9.785/85 e 19.264/2016. MORA DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em análise01. DA SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Infere-se da peça inicial que a advogada exequente pleiteia em desfavor do Estado de Goiás o recebimento de honorários advocatícios dativos, fixados em seu favor, conforme certidões anexas, nos autos indicados na inicial, que totalizam R$ 10.162,82 (dez mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), equivalente a 61,5 UHD’s (ev. 1, pág. 16 do processo completo em PDF).(1.2). O Estado de Goiás, por sua vez, apresentou impugnação à execução sustentando o perigo do pagamento em duplicidade, uma vez que existe procedimento administrativo próprio para pagamento dos honorários dativos e, no caso, o exequente já teria recebido o valor que lhe é devido. Além disso, argumentou que o título exequendo não se trata de título executivo, além da impossibilidade de expedição de RPV para pagamento dos honorários dativos. (ev. 10).(1.3). A juíza a quo rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e reconheceu o pedido do exequente. (ev. 14).(1.4). O Estado de Goiás interpôs recurso inominado repisando os argumentos de sua impugnação, no sentido de que o ordenamento jurídico estabeleceu, por meio da Lei n.º 19.264/2016 e Portaria n.º 293/2003 da Procuradoria-Geral do Estado, rito específico para adimplemento dos honorários de advogados dativos, que não pode ser transmudado para fins de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Ressaltou que a LOA de 2024 (Lei n.º 22.536/24) destinou receita específica para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça e o prosseguimento da execução por meio de RPV. Discorreu que a manutenção da decisão fustigada tumultuaria o orçamento financeiro do Estado, ante a utilização de outra fonte de recurso diversa da oriunda do fundo especial, também criaria uma situação discrepante entre os advogados dativos, visto que o atendimento do pleito do exequente o dispensaria de respeitar a ordem cronológica para o adimplemento dos seus honorários, violando, assim, o princípio da isonomia. Argumentou, ainda, que o rol de títulos executivos extrajudiciais deve ser interpretado restritivamente, conforme a orientação da jurisprudência da Corte Superior, motivo pelo qual a certidão que acompanha a inicial não ostenta a qualidade de título executivo. Ao final, requereu a reforma da decisão proferida na origem para extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de que o rito adequado ao recebimento dos honorários é o previsto na Lei n.º 19.264/2016. (ev. 17).(1.5). Intimada, a parte contrária apresentou as contrarrazões (ev. 19).02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.(2.1). Inicialmente, anote-se que é admissível o recurso inominado contra a decisão que julga de forma definitiva a impugnação ao cumprimento da sentença, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra fase do procedimento. Corrobora tal entendimento o enunciado de nº 143 do FONAJE, que estabelece que a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado.(2.2). Assim, o recurso interposto é próprio, tempestivo e dispensado de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC, motivos pelos quais o conheço.III. Questão em Discussão.03. A celeuma recursal consiste em: a) analisar se os documentos anexados à peça inicial possuem natureza de título executivo; b) averiguar se o rito de execução é adequado para o recebimento de honorários advocatícios dativos.II. Razões de decidir04. DO MÉRITO – DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.(4.1). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos artigos 24 da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia (AgInt no REsp n. 1.872.682/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020; AgInt no REsp n. 1.742.893/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020; AgInt no REsp n. 1.851.141/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 17/11/2020). Dessa forma, não merece prosperar a alegação de inexigibilidade do título.05. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS.(5.1). Cumpre destacar que os honorários advocatícios fixados em razão da atuação como advogados dativos possuem caráter alimentar, conforme se depreende da Súmula Vinculante 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.(5.2). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reconhece que a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, podendo ser executado nos próprios autos em que foram fixados ou em ação distinta, constituindo um direito autônomo do advogado (REsp n.º 1347736/RS – Tema Repetitivo 608, do STJ). (5.3). No âmbito do Estado de Goiás possui legislação própria versando sobre essa matéria, qual seja, a Lei Estadual n.º 9.785/1985, com alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 19.264/2016, que regula a prestação dos serviços de assistência judiciária de defensoria dativa no estado e estabelece que as remunerações de tais profissionais serão fixadas por decisão do Juiz de Direito, considerando o valor das Unidades de Honorários Dativos (UHD), de acordo com os valores firmados em tabela pelo chefe do Poder Executivo.(5.4). Nota-se, ainda, que a Lei n.º 9.785/1985 estabelece normas cogentes para o recebimento administrativo de tais honorários, sendo fixado o prazo máximo para o processamento do requerimento e pagamento em 60 (sessenta) dias pelo órgão competente. Confira-se: “Art. 10. O pagamento da remuneração prevista nesta Lei far-se-á mediante requerimento do interessado, instruído com certidão ou xerocópia autenticada do ato que a fixou, dirigido ao Secretário do Governo.§1º – Verificada a exatidão da conta apresentada, a despesa será empenhada pela dotação orçamentária específica, consignada para o Programa de Assistência Judiciária, e paga com os recursos financeiros disponíveis no órgão.§2º – A tramitação do processo e o pagamento da despesa não poderão demandar, no total, mais de 60 (sessenta) dias, salvo nos casos em que se tornar imprescindível a realização de diligência”.(5.5). Após a análise do acervo probatório constante nos autos, com as disposições legais aplicáveis à espécie, verifica-se que a parte exequente não comprovou a devida e necessária realização do procedimento administrativo exigido em lei, essencial para certificar a regularidade da fixação dos honorários e a ausência de pagamento pela via administrativa.(5.6). Observa-se que não obstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegure que o acesso à Justiça independe, em regra, de prévio requerimento administrativo, há uma exceção no caso em análise.(5.7). No Estado de Goiás, há regramento próprio, ou seja, existe regulamento específico que disciplina o pagamento de honorários advocatícios dativos, estabelecendo ordem cronológica e prazos para quitação dos débitos. Assim, o cumprimento da exigência de prévio requerimento administrativo, ou ainda a comprovação da demora desarrazoada na solução do referido procedimento, torna-se imprescindível como condição para o ajuizamento de ações voltadas à execução do título, pois, na ausência desse procedimento, não se caracteriza a exigibilidade do crédito perseguido em juízo.(5.8). Diante do exposto, considerando que não restou comprovado que o ente público devedor fora constituído em mora por meio de solicitação formal de pagamento, ou que o requerimento administrativo eventualmente protocolado não tenha sido apreciado no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 9.785/1985, torna-se inviável o prosseguimento pela via executória judicial, revelando-se o indeferimento da petição inicial medida necessária e adequada.(5.9). Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIDÕES DA DEFENSORIA DATIVA. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEI 9.785/85. AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (…). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 1.A sentença penal, transitada em julgado, que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos termos dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.872.682/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020) (Grifei). 5. Entretanto, o devedor ainda não foi constituído em mora, via solicitação do pagamento em 60 (sessenta) dias, nos moldes estabelecidos no § 2º, art. 10 da Lei nº 9.785/1985, deixando inviabilizada a via executória. Assim, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 6. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível,5703324-44.2023.8.09.0128, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/11/2024, DJe de05/11/2024). (Destaquei).III. Dispositivo06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para julgar extinto o processo de execução, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, II e §1º da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/2009.07. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.08. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.09. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, EM CONHECER E PROVER O RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dra. Geovana Mendes Baía Moisés.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Geovana Mendes Baía MoisésJuíza Vogal Vitor Umbelino Soares JuniorJuiz Vogal 04

07/04/2025, 00:00