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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5069128-97.2023.8.09.0128Polo Ativo: Cleonice Maria De AlmeidaPolo Passivo: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Atenta à documentação anexada no evento 88, verifico que na decisão publicada em 11/06/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial n. 2.092.190/SP ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão nacional dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria (Tema Repetitivo n. 1.264: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”). Conforme as informações complementares disponibilizadas no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância;b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.Ressalto, todavia, que, não obstante a suspensão de seu conteúdo, o feito será arquivado no sistema em razão de determinação da Corregedoria Geral de Justiça, podendo ser oportunamente desarquivado pelas partes, mediante pedido expresso nos autos, sem o pagamento de custas.Ante o exposto, considerando que a irresignação recursal guarda coincidência com a discussão afetada no Tema Repetitivo n. 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, decreto o sobrestamento deste processo e o arquivamento dos autos, em razão da determinação de Corregedoria-Geral de Justiça, ressaltando-se a possibilidade de posterior desarquivamento, sem o pagamento de custas, caso requerido pelas partes.Intime-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.