Procedimento Comum Cível 5208648-02.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5208648-02.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Luciana Dos Santos De Souza CostaParte requerida: Telefonica Brasil S.a.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por Luciana dos Santos de Souza Costa em desfavor de Telefônica Brasil S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega ter sido negativada indevidamente pela empresa ré, haja vista a ausência de qualquer relação contratual anterior. Afirma que a negativação se refere ao contrato n. 1319433959, com data de 22/10/2022, que considera inexistente, o que lhe causou transtornos e constrangimentos, configurando dano moral. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. Alfim, a declaração de inexistência do débito; a repetição de indébito em dobro, que soma R$ 217,70 (duzentos e dezessete reais e setenta centavos); indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); a inversão do ônus da prova; a expedição de ofício ao Serasa, a designação de audiência de conciliação e a condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios.Concedida a justiça gratuita e determinada a emenda da inicial (evento n. 04), o prazo decorreu sem manifestação.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo sido detectadas irregularidades na peça inaugural, foi proferida decisão determinando a promoção de emenda à petição inicial, todavia, apesar de regularmente intimada, a parte autora não cumpriu o comando da decisão judicial. Portanto, em face do não cumprimento do determinado, o indeferimento da inicial é medida salutar.Pelo exposto, com fulcro no que dispõem os artigos 485, inciso I, 321, parágrafo único, e 330, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.FICA vedada a cobrança de custas, em atenção ao disposto no artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, "no caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, é vedada a cobrança de custas".Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte requerida (CPC, artigo 331, §3°).Após, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5208648-02.2025.8.09.0064Parte

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Luciana dos Santos de Souza CostaParte requerida: Telefônica Brasil S/ATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por Luciana dos Santos de Souza Costa em desfavor de Telefônica Brasil S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega ter sido negativada indevidamente pela empresa ré, haja vista a ausência de qualquer relação contratual anterior. Afirma que a negativação se refere ao contrato n. 1319433959, com data de 22/10/2022, que considera inexistente, o que lhe causou transtornos e constrangimentos, configurando dano moral. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. Alfim, a declaração de inexistência do débito; a repetição de indébito em dobro, que soma R$ 217,70 (duzentos e dezessete reais e setenta centavos); indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); a inversão do ônus da prova; a expedição de ofício ao Serasa, a designação de audiência de conciliação e a condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. ANOTE-SE.Da análise dos autos, nota-se que não há comprovante de residência anexado aos autos.A esse respeito, cediço que o artigo 319 do Código de Processo Civil não estabelece a necessidade de comprovação de endereço na petição inicial, exigindo apenas a sua indicação. No entanto, considerando que a comprovação do endereço delimita a competência territorial e evita a propagação de fraudes, com base na Nota Técnica n. 05/2023, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ("verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado;"), de modo que necessária a intimação da parte autora para anexação de comprovante de residência em seu próprio nome. Além disso, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora pretende, em sede liminar, que seja imediatamente retirada a anotação feita pela requerida no aplicativo SERASA CONSUMIDOR, por versar sobre dívida que alega não ter contratado.No entanto, o documento anexado ao evento n. 01 - arquivo n. 06, é insuficiente para demonstrar as alegações da parte. É necessária a apresentação de informações essenciais como a data de inscrição, a instituição credora e o número do contrato que originou o lançamento, para viabilizar a análise do pleito.Para tanto, a obtenção do extrato é gratuita pelo aplicativo "Serasa: Consulta CPF e Score" e, ademais, verifica-se a possibilidade de a parte autora anexar o documento já juntado de forma mais detalhada.Desta maneira, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, anexar (i) comprovante de residência contemporâneo à propositura da ação e apto a demonstrar o seu domicílio nesta Comarca, ficando ciente de que o documento que não estiver em nome do(a) próprio(a) demandante, deverá estar acompanhado de outro que evidencie a prova do domicílio; e (ii) anexar o extrato de balcão tradicional e atualizado, abrangendo informações do Serasa, SPC e SCPC, para aferição da negativação questionada, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, artigo 321, parágrafo único).Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5208648-02.2025.8.09.0064Parte

27/03/2025, 00:00