Acordo de Não Persecução Penal 5124094-91.2024.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VARA JUDICIAL

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

RITA DE CASSIA ALMEIDA JACINTO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Término da Suspensão do Processo

30/04/2026, 03:00

Evolução da Classe Processual

26/11/2025, 14:50

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Mudança de Assunto Processual

26/11/2025, 14:50

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/09/2025, 18:00

Término da Suspensão do Processo

02/09/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara Criminal Comarca de Petrolina de Goiás-GO Processo n.º 5124094-91.2024.8.09.0122Data da distribuição: 26/02/2024 00:00:00Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Cumpra-se o pedido ministerial. Intime-se a beneficiária, na pessoa de seu defensor, cientificando-a acerca do protocolo dos autos perante o SEEU – autos n.º 7000006-10.2025.8.09.0122 –. Advirta-a de que o descumprimento das condições estipuladas no acordo poderá ensejar a rescisão do instituto despenalizador e prosseguimento do processo criminal, nos termos do art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. Suspendam-se os autos durante o período de cumprimento do ANPP. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

27/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2025, 10:05

Intimação Efetivada

26/03/2025, 10:05

Autos Conclusos

19/03/2025, 14:29

Juntada -> Petição

19/03/2025, 14:05

Intimação Lida

19/03/2025, 14:05

Intimação Expedida

11/03/2025, 16:32

Juntada de Documento

11/03/2025, 16:31

Término da Suspensão do Processo

26/02/2025, 03:00

Documentos

Despacho

•26/03/2025, 10:05

Decisão

•16/05/2024, 14:03

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